Trânsito em julgado
Ministra concede HC e diz que não é possível executar de pena restritiva de direitos antes do fim do processo
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de determinar a um condenado em segunda instância o cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade antes do trânsito em julgado do processo. A magistrada argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal […]
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Matheus Teixeira