![tributária stj essencialidade de pis e cofins, Feriados locais Corte Especial Reafirma](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/c62abdf2eeef21868cb62633c51db853-1024x683.jpg)
Por unanimidade, a Corte Especial do STJ decidiu limitar a prerrogativa de foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas aos casos relacionados ao mandato e em função do cargo. Os ministros concluíram pela restrição após decisão do STF que restringiu a prerrogativa de foro para deputados e senadores para crimes relacionados ao cargo […]