Mariana Muniz

Por falta de provas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (07/6), denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A denúncia, por suposta contratação sem licitação de um sistema de vigilância, remonta à época em que o político esteve à frente da prefeitura de Belo Horizonte.
Pimentel foi denunciado pela compra de um sistema de câmeras de segurança para a implementação do programa ‘Olho Vivo’ no centro da capital mineira, em 2004. A ação não é a mesma que trata da Operação Acrônimo, na qual é alvo de duas denúncias e que ainda será analisada pelo STJ.
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O relator da Ação Penal 815, ministro Og Fernandes, rejeitou a denúncia por “falta de embasamento probatório apto a demonstrar a efetiva realização de ilícito”. Para o relator, não ficou demonstrada qualquer “prova de participação do acusado”. O voto do ministro pela rejeição da denúncia foi seguido por todos os outros ministros presentes da sessão desta quarta da Corte Especial.
“Aqui se trata de uma denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais. Esse processo fez uma verdadeiro ‘turismo jurisdicional’, esteve um Minas, foi para o STF, desceu a Minas e voltou para cá [STJ] porque se trata de autoridade que detém prerrogativa de função por ser governador”, explicou Fernandes.
“Do exame de todas as provas documentais e testemunhais acostadas aos 14 volumes dos autos, não se tem qualquer prova ou mesmo elemento indiciário da participação do acusado”, continuou.
Resta uma
O governador de Minas ainda é alvo de outra ação penal no STJ: a APn 836, fruto da Operação Acrônimo. Nela, Pimentel é acusado de ter solicitado e recebido vantagens indevidas para gerar benefício tributário à empresa Caoa Montadora de Veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Segundo a denúncia do MPF, a Caoa pediu e obteve, junto ao Ministério, habilitações no programa nas modalidades produção e investimento. O benefício tributário teria gerado mais de R$ 600 milhões por ano à empresa.
Na sessão de 17/5 a Corte Especial do STJ determinou a retomada da ação penal contra Pimentel – que foi liberada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para recebimento de denúncia contra governadores.
Com a decisão, os autos retornaram ao relator, ministro Herman Benjamin.

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