O prazo para pedir indenização em casos de limitação administrativa de áreas de preservação permanente é de cinco anos, por isso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição em um caso que envolvia a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig Distribuição) e a implantação pela estatal do lago artificial da Usina de Nova Ponte.
Nesta terça-feira (20/2), os ministros da turma seguiram o entendimento do relator Og Fernandes e decidiram que o caso era de limitação administrativa e não de desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de 20 anos.
Segundo Og Fernandes, a criação de áreas de preservação permanente por construção de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura “apossamento administrativo dos terrenos marginais”. “Existe, na hipótese, mera limitação administrativa com prescrição quinquenal”, afirmou.
Em julgamento anterior, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia entendido que a criação de área de preservação permanente, em decorrência da formação do lago, tem o caráter de desapropriação indireta, determinado a indenização, já que o prazo prescricional para pedir indenização em juízo seria de 20 anos e não de cinco. A Cemig então apresentou recurso especial no STJ questionando tal decisão.

og fernandes

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JOTA

Caso tratava de pedido de indenização por prejuízos decorrentes da construção de lago artificial

STJ reconhece prescrição em processo envolvendo a Cemig

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