Guilherme Mendes

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) começou a julgar no final de agosto um caso que discute a correção de uma suposta injustiça na fixação de honorários advocatícios. Uma universidade alega que a remuneração dos advogados em um processo de R$ 297 milhões foi estipulada em R$ 50 mil, ou 0,0168% do valor da causa.
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De acordo com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), os valores acordados a título de honorários advocatícios vão contra o previsto no <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art85" target="_blank" rel="noopener">artigo 85 do Código de Processo Civil</a>. A universidade requer o direito a ter entre 0,5% e 1,5% de honorários advocatícios sobre causa de R$ 297 milhões.
O REsp nº 1.672.944 foi suspenso para vista regimental do relator, ministro Francisco Falcão, porém, de acordo com o site do tribunal, já está concluso para julgamento. O recurso debate a sistemática a ser considerada para o pagamento de honorários advocatícios em causa reconhecida pela Fazenda Nacional.
<blockquote class="jota-article__eye">Honorários são de 0,0168% do valor da causa</blockquote>
A discussão tem como base a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12989.htm" target="_blank" rel="noopener">lei nº 12.989/2014</a>. A legislação, que prevê a remissão de Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irrf" target="_blank" rel="noopener">IRRF</a>) a entidades de ensino, garantiu à Univali o perdão de duas dívidas, que já constavam como inscritas na base da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), em valor total de R$ 297 milhões. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao decidir pelo ganho de causa à contribuinte, manteve honorários advocatícios no valor de R$ 50 mil - ou 0,0168% do valor da causa.
Iniciou-se então uma discussão, nos tribunais, a respeito dos honorários advocatícios. O valor estipulado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4" target="_blank" rel="noopener">TRF4</a>, na visão da Univali, é irrisório e deve ser calculado com base no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/15), que prevê ao perdedor da causa o pagamento de um a três porcento do proveito econômico em disputa, quando o valor ultrapassa os cem mil salários mínimos (ou R$ 95,4 milhões, em valores atuais).
Como a Fazenda reconheceu que a contribuinte tinha direito ao valor pleiteado, <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art90" target="_blank" rel="noopener">o parágrafo 4º do artigo 90 do CPC</a> determina que o percentual de 1% a 3% caia pela metade, ficando entre 0,5% e 1%.
A Fazenda Nacional, em sustentação oral durante a sessão de agosto, afirmou que o valor pretendido não representa a justa remuneração do advogado, uma vez que a causa é de jurisprudência pacificada e foi resolvida rapidamente, em cerca de um mês.
A base de cálculo que a universidade se vale também está em questão: segundo a Fazenda, há apenas uma certidão de dívida ativa em disputa, de R$ 63,8 milhões. Por fim, o Poder Público entende que o advogado da instituição não necessariamente assumiu riscos ao ajuizar a causa: por ser uma tese com provável vitória do recorrente, há pouca chance de o patrono responsável pelo caso ter de arcar com tais valores.
O Conselho Federal da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab" target="_blank" rel="noopener">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (CF-OAB) tentou, em agosto de 2017, ingressar como amicus curiae do caso. O pedido foi indeferido pelo relator, Francisco Falcão, uma vez que a análise do processo não seria em repetitivo.

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Processo analisado pela 2ª Turma envolve universidade. Valor da causa giraria em torno de R$ 297 milhões

STJ julga reajuste de honorários advocatícios fixados em 0,01% do valor da causa

Processo analisado pela 2ª Turma envolve universidade, e giraria em torno de R$ 297 milhões. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 50 mil.