Justiça

Corte Especial

STJ proíbe reclamação contra aplicação equivocada de repetitivo pela 2ª instância

Para alguns ministros, cria-se ‘ponto cego’; para outros, é preciso definir uma ‘linha de corte’ aos processos

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Ministra Nancy Andrighi em sessão da Corte Especial do STJ | Crédito: Sergio Amaral/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, na última quarta-feira (5/2), que as partes questionem, por meio de uma reclamação, a aplicação de uma tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos pela segunda instância.

O precedente da Corte Especial foi firmado por maioria de nove votos a quatro na Rcl 36.476/SP. A questão processual gerou discussões sobre o futuro da sistemática dos repetitivos.

Alguns ministros temem que a proibição crie um “ponto cego no sistema” porque, se a segunda instância errar na aplicação do repetitivo, não há nada que as partes possam fazer, e na prática a última palavra na interpretação de teses do STJ seria dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Entretanto, outros ministros afirmam que com a proibição a sistemática dos repetitivos ganha força, já que com a possibilidade de ajuizamento de uma reclamação o STJ continuaria tendo que fazer análises caso a caso. Seria necessário, segundo os ministros, definir uma “linha de corte” para os processos judiciais.

Reclamação

De acordo com a decisão da Corte Especial, as partes não podem mais ajuizar reclamações ao STJ argumentando que seus casos não se enquadram no repetitivo e que a segunda instância teria errado ao aplicar a tese.

Quando as partes apresentam um recurso especial destinado ao STJ para contestar uma decisão de segunda instância, a primeira análise de admissibilidade da peça ocorre nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Os tribunais podem negar seguimento ao recurso especial por entenderem que o acórdão de segunda instância estava em conformidade com uma tese fixada pelo STJ em um repetitivo.

Em seguida, as partes podem questionar essa negativa por meio de um agravo interno, analisado ainda pela segunda instância. Se mesmo assim o recurso especial não for admitido, as partes costumam recorrer ao STJ por meio de uma reclamação.

Nesta quarta-feira a Corte Especial impediu o ajuizamento dessas reclamações, depois da análise do agravo interno pelo TJ ou pelo TRF. Esse agravo interno é previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

‘Ponto cego’ x ‘linha de corte’

A maioria dos ministros acompanhou o posicionamento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para a magistrada, a reclamação não é o instrumento adequado para que a Corte controle a aplicação dos precedentes caso a caso. “Chamo atenção que o resultado desse julgamento pode tornar o STJ um tribunal de revisão de todas as decisões baseadas em repetitivo neste país”, alertou.

Para Andrighi, ao instituir o regime dos repetitivos o Legislativo tinha como finalidade racionalizar o trabalho do Judiciário. “Não há lógica e coerência em admitir que se ajuíze reclamação após o julgamento do agravo interno no tribunal local. Se assim se fizer, esse agravo interno na origem apenas terá sido uma etapa a mais no processo antes que este deságue no STJ”, criticou.

Já o ministro Og Fernandes abriu divergência para permitir que as partes ajuízem as reclamações destinadas ao STJ, apresentando um exemplo de reclamação acolhida pelo tribunal superior em que ambas as partes consideraram que a segunda instância aplicou o precedente equivocadamente.

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Ministro Og Fernandes, do STJ

De acordo com boletins estatísticos do STJ, o número de reclamações que chegam à Corte vem caindo: em 2014, foram recebidas 6.947 peças, número que despencou para 1.833 em 2018 – o que representa queda de 73,6%. Já no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014 foram recebidas 2.375 reclamações, número que aumentou gradativamente até atingir 3.467 em 2018. O crescimento no período foi de 46%.

“Não houve aumento expressivo do número de reclamações recebidas pelas Cortes a ponto de inviabilizar os trabalhos”, disse Fernandes.

Ao apoiar a divergência, o ministro Herman Benjamin argumentou que o repetitivo não pode ser ignorado, tampouco pode ser aplicado por automatismo. “O controle da procedência das razões que aplicam ou afastam o precedente podem ser feitos pela via reclamatória, sob pena de haver um ponto cego no sistema”, afirmou.

“Pode ser que as instâncias ordinárias, a pretexto de que estão interpretando a tese emitida pelo STJ, acabem a desfigurando por completo”, exemplificou Benjamin.

Para acompanhar a relatora a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que as partes podem ajuizar uma ação rescisória contra decisões que se baseiam em repetitivos e não tenham considerado as distinções entre as particularidades do processo e a tese.

“Caso contrário nós nos tornaremos uma Corte a examinar o repetitivo e receberemos de volta tudo aquilo que mandamos para baixo”, afirmou Moura.

Além da vice-presidente do STJ, acompanharam a relatora os ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Por fim, Andrighi salientou que ao proibir a reclamação a Corte Especial não está permitindo que as partes usem o agravo em recurso especial para contestar a aplicação do precedente pela segunda instância.

“É necessário definir uma ‘linha de corte’ na atividade interpretativa inerente à aplicação do precedente, a qual penso estar no julgamento do agravo interno pelos tribunais de origem, sem recurso ou qualquer outro instrumento para esta Corte Superior”, argumentou.


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