Corte Especial
Para alguns ministros, cria-se ‘ponto cego’; para outros, é preciso definir uma ‘linha de corte’ aos processos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, na última quarta-feira (5/2), que as partes questionem, por meio de uma reclamação, a aplicação de uma tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos pela segunda instância. O precedente da Corte Especial foi firmado por maioria de nove votos a quatro na Rcl 36.476/SP. A […]
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Jamile Racanicci