Justiça

Direito de ir e vir

STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH

No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir

intimação pessoal
Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, nesta terça-feira (5/6), a apreensão de um passaporte para cobrança de um débito em uma execução de título extrajudicial. A 4ª Turma do tribunal superior considerou, por unanimidade, que a medida foi coercitiva, ilegal e arbitrária por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido ao devedor […]

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