Mariana Muniz

O prazo prescricional para as ações de cobrança de frete nos transportes marinhos de cargas é de cinco anos. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da inexistência de regra específica no ordenamento jurídico sobre a data limite para ajuizamento da ação de cobrança de frete marítimo.
“Em se tratando de transporte unimodal de cargas, considerando que o conhecimento de embarque expressa em seu conteúdo uma dívida líquida, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil”, decidiu o colegiado, tomando como base o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
O pano de fundo do recurso especial 1.631.472 é uma ação proposta pela Compañia Sud Americana de Vapores contra a IMS Brazil devido ao não pagamento do valor de R$ 7.780,70, referente ao transporte marítimo de mercadorias provenientes de Hong Kong até o porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
Em primeira instância, o pedido da Compañia Sud Americana de Vapores foi julgado parcialmente procedente, o que resultou na condenação da IMS Brazil ao pagamento de R$ 6.166,70.4.  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Lei 9.611/98.
O tribunal gaúcho considerou que esta lei diz respeito às ações decorrentes de contratos de transporte marítimo, independentemente de tratar-se de transporte unimodal ou multimodal.
Transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por um único contrato, usa duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é realizado sob a responsabilidade de um único operador.
Para a relatora, é inviável a aplicação analógica da Lei 9.611/98, quando a hipótese analisada trata apenas de transporte unimodal, apesar das semelhanças entre algumas atividades desempenhadas. “Além disso, é assente a impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva em se tratando de regra restritiva de direito, como é a prescrição. ”
“Daí que se pode afirmar que, por consequência, inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao prazo prescricional para a cobrança de frete marítimo – nas hipóteses, salienta-se, em que não configurado o transporte multimodal – ressoa nítido que a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil”, explicou Andrighi.
A ministra concluiu pelo afastamento da prescrição de um ano, e determinou o retorno do caso ao Tribunal gaúcho. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da Turma.

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STJ: Prescrição para cobrar frete marítimo é de 5 anos

Decisão é da 3ª Turma