A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (13/9), os recursos especiais que discutem legitimidade em ações sobre expurgos inflacionários. Os ministros discutem duas situações: "bancos sucessores" devem responder pelos encargos de sentença em ação civil pública que reclama expurgos inflacionários em caderneta de poupança e se poupadores não filiados a associações podem se beneficiar de decisões sobre o tema.
Os dois recursos foram apresentados pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) contra o HSBC e o Banco do Brasil e envolve a sucessão dos bancos Bamerindus e Nossa Caixa, alienados em 1990.
O primeiro voto do caso foi favorável aos consumidores. Em 83 páginas, o relator, ministro Raul Araújo, concordou com a possibilidade de poupadores que comprovarem perdas com o Plano Verão executarem a sentença obtida em ação civil pública movida por entidade de defesa de consumidores.
A posição do relator é que, independentemente de ser associado à entidade, o poupador tem legitimidade para executar a sentença. Os bancos defendiam que somente quem fosse associado à época da propositura da ação teriam legitimidade ativa para a execução.
Logo após o voto do relator, o ministro Ricardo Villas Boas Cuerva pediu vista antecipada do caso, alegando a "complexidade dos temas" e se comprometeu a devolver o caso o mais rápido possível.
Raul Araújo embasou sua tese na lei das Ações Civis Públicas e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fez uma diferenciação dos precedentes criados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, referem-se à legitimidade ativa de associado nos casos de legitimação ordinária.
O ministro entendeu ainda que os bancos sucessores têm legitimidade passiva para responder pelos expurgos herdados dos bancos sucedidos, já que, de acordo com ele, com base na aplicação da teoria da aparência, “o banco sucessor gerou no consumidor a aparência de haver assumido a integralidade de ativos e passivos do antigo banco”.
“Com base nas informações fornecidas pelo Banco Central, é possível concluir que embora não exista sucessão universal de direitos entre as instituições, a aquisição do chamado good bank permitiu ao HSBC assumir a carteira de clientes do Bamerindus, motivo pelo qual o HSBC é sucessor tanto de tais ativos bons quanto de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança inclusive com base na Teoria da Aparência”, argumentou Araújo.
Ao se manifestar no caso, a Procuradoria-Geral da República opinou pela desnecessidade de autorização específica dos associados na liquidação da sentença coletiva. E enfatizou, em parecer lido no plenário, que o entendimento do Supremo no Recurso Extraordinário 573.232 não se aplica às associações coletivas.
No recurso, o Banco do Brasil alega que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que qualquer poupador da Nossa Caixa que tivesse conta na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 poderia propor execução individual, independentemente de ser ou não associado ao IDEC na época, não havendo limite subjetivo referente ao ingresso dos poupadores, inclusive em relação à competência territorial do órgão prolator da sentença.
Alega ainda que permitir que poupadores que não estivessem filiados à associação, à época da propositura da demanda, venham a executar a sentença coletiva, após permanecerem mais de 20 anos na inércia, fere frontalmente o princípio da segurança jurídica.
Sustenta também que, sendo genérica a sentença proferida em ação coletiva, não possuindo eficácia executiva, deve o IDEC “primeiro comprovar que seus associados são titulares do direito alegado (quid debeatur), e o valor devido (quantum debeatur) pelo Banco”, havendo, portanto, a necessidade de se proceder à liquidação por artigos. Ao todo, 23.232 processos estão suspensos aguardando a decisão do STJ.
Os argumentos do HSBC são parecidos. O banco aponta para a sua ilegitimidade passiva para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo IDEC contra o Banco Bamerindus, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
A instituição financeira questiona ainda a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva e pede a não inclusão de juros remuneratórios na liquidação e o termo inicial dos juros moratórios.
"O voto [do relator] é muito denso. Separou de forma clara substituição e representação processual. O relator mostrou que o Supremo não exigiu filiação prévia dos exequentes em ações civis públicas, ao contrário do que diziam os Bancos. Difícil imaginar que este não seja o resultado final", afirmou, após o julgamento, Luiz Fernando Casagrande Pereira, advogado que falou pela Frente Brasileira pelos Poupadores.
STF
Uma ADPF (ADPF 165) e mais quatro recursos extraordinários (RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212) tratam dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança e aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Os processos contestam o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
A ADPF foi autuada em março de 2009 e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento das ações foi iniciado em novembro de 2013. Mas depois das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
AGU
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União mediou uma negociação entre bancos e poupadores que ainda não entraram em um acordo. Outro encontro deve ser marcado em breve.
Representantes do Idec, da Febrapo, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Central tentam entrar em um acordo sobre as perdas provocadas pelos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.
Cerca de R$ 1,2 milhão de cadernetas de poupança são objeto do acordo em ações coletivas e individuais.
Pessoas próximas ao assunto estimam que a perda para os bancos, em caso de acordo, será de R$ 18 bilhões.

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JOTA

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Boas Cueva.

STJ: Poupadores não associados podem executar expurgos

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Boas Cueva.