Bárbara Mengardo

A massa falida da Vasp perdeu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), processo na qual pedia restituição de valores pagos a título de ICMS na venda de passagens aéreas. A maioria dos ministros entendeu que o assunto não poderia ser analisado pela Corte, o que torna definitiva decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas desfavorável à extinta companhia aérea.
O julgamento do Eresp 1.191.469 foi finalizado nesta quarta-feira (13/4), pela 1ª Seção do STJ.
As discussões giraram em torno da possibilidade de companhias aéreas receberem de volta o ICMS pago na época em que o preço das passagens era fixado pelo Poder Público. Os Estados, por outro lado, alegam que o valor do imposto era repassado pelas empresas aos consumidores finais.
Pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."
O entendimento que prevalece no STJ é o de que o ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado e sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos. Mas o tribunal entende que não caberia a ele analisar se houve ou não efetivo repasse do encargo aos consumidores finais. Isso porque, de acordo com a Súmula 7 da Corte, o STJ não pode analisar provas.
Esse foi o entendimento tomado por cinco dos seis ministros que julgaram o caso da Vasp. Na prática, o posicionamento faz com que se torne definitiva decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que considerou que a companhia aérea não conseguiu provar que o repasse foi feito. Dessa forma, não haveria direito à restituição.
De acordo com decisão do TJAM, o ICMS "não é suportado diretamente pelo contribuinte de direito, mas sim pelo destinatário final do serviço prestado ou da mercadoria circulada". Desta forma, na maioria das vezes, o imposto é repassado ao consumidor final.
No STJ, a maioria dos ministros seguiu o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, que votou pelo não conhecimento do recurso. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu, deferindo o pedido de restituição.
Para Maia Filho, não é necessária a análise de provas porque a Vasp teria direito à restituição mesmo se tivesse repassado o valor do ICMS ao consumidor final. "Ainda que a Vasp tenha passado o ônus do ICMS para os usuários de seus aviões, isso não seria escusa para a Fazenda deixar de restituir aquilo que não lhe pertenceria", afirmou o ministro, durante o julgamento.

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JOTA

Entendimento da Corte faz prevalecer decisão do TJAM contrário à companhia

STJ nega restituição de ICMS para a massa falida da Vasp

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