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STJ nega dois meses de férias a advogados da União

Grupo alegava que LC 73/93 não disciplinou direito a férias dos integrantes da AGU

STJ começa a julgar processo milionário envolvendo a CPFL
Crédito STJ/Flickr

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um grupo de advogados da União que tentava conseguir férias anuais de 60 dias. Eles tinham direito a esse período de descanso até 1997, quando entrou em vigor a Lei 9.527/97 e reduziu o período para um mês. As férias de 60 dias eram autorizadas por […]

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