Mariana Muniz

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um grupo de advogados da União que tentava conseguir férias anuais de 60 dias. Eles tinham direito a esse período de descanso até 1997, quando entrou em vigor a Lei 9.527/97 e reduziu o período para um mês.
As férias de 60 dias eram autorizadas por lei da década de 1960. No agravo interno em Recurso Especial 1.379.602, os advogados públicos pediam o pagamento da indenização referente aos meses não aproveitados, acrescidos de um terço, afastando a aplicação da lei de 1997. Eles recorriam de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, já havia negado o pedido do grupo em fevereiro, quando proferiu decisão monocrática. Questionada, a matéria foi levada ao colegiado em abril. Negaram provimento ao agravo interno os ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. Estava impedido o ministro Gurgel de Faria.
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No pedido, os advogados argumentavam que a Lei Complementar 73/93, que regulamenta a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, não disciplinou o direito de férias de seus integrantes e que, dessa forma, deveriam ser aplicados os regimes adotados nas Leis 2.123/53 e 4.069/62 e no Decreto-Lei 147/97, que garantem aos membros da AGU as mesmas vantagens e garantias do Ministério Público da União.
Em seu voto, o relator sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento definitivo do RE 602.381/AL, firmou entendimento de que os procuradores federais não possuem direito a férias de 60 dias e seus consectários legais, na medida em que o artigo 1º da Lei 2.123/1953 e o artigo 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962 não foram recepcionados com natureza de lei complementar.
Gonçalves apontou ainda que, mesmo em se tratando de advogado da União, a Corte Especial do STJ concluiu pela aplicação do entendimento do Supremo para processo que trata de férias da carreira (AgRg no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial 506.645/AL).

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JOTA

Grupo alegava que LC 73/93 não disciplinou direito a férias dos integrantes da AGU

STJ nega dois meses de férias a advogados da União

Grupo alegava que LC 73/93 não disciplinou direito a férias dos integrantes da AGU