Justiça

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STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens

4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%

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Crédito Pixabay

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo em caso de desistência de pacotes de viagem. A questão estava sendo tratada em um recurso especial proposto pela Associação Nacional em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que tentava estabelecer um limite máximo de 10% paras as multas.

Por meio de uma ação coletiva de consumo, a Anadec questionava as multas de  25%, 50% e 100% cobradas sobre o valor dos pacotes por uma agência de viagens. No STJ, o assunto estava sendo tratado no Recurso Especial 1.314.884.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, propôs que fosse acolhido o pedido da associação – mas estipulou o limite máximo das multas em 20% sobre os serviços de viagem. O ministro entendeu que a desistência tem um preço, mas que percentuais abusivos deveriam ser coibidos.

A maioria do colegiado, contudo, considerou não ser viável o estabelecimento de um limite “genérico”. Para a ministra Isabel Gallotti, que abriu a divergência, os valores negociados com cada fornecedor são refletidos no contrato sem ter, portanto, como estabelecer que a multa seja sempre de 20%.

Gallotti argumentou ainda que, caso fosse estipulado este limite, o mercado se regularia de outra forma. “Simplesmente se vai cobrar esse risco da massa dos consumidores, as agências vão ter uma mais-valia destinada a compor o prejuízo causado por aqueles que desistem em cima da hora”, defendeu.

Seguiram a divergência os ministros Antônio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. O ministro Raul Araújo não participou do julgamento.

Decisões diferentes

Apesar da decisão da 4ª Turma, os ministros da 3ª – que também lida com direito privado – entenderam, em uma decisão de agosto deste ano, de maneira diferente. O recurso também havia sido apresentado pela Anadec.

Seguindo voto da relatoria da ministra Nancy Andrighi, afirmaram ser equitativo reduzir o valor da multa aos patamares previstos na Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança   de   valores   superiores   à  efetiva  prova  de  gastos irrecuperáveis  pela  agência de turismo.

“O valor da multa penitencial, de 25% a 100% do montante contratado, transfere  ao  consumidor  os  riscos  da atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  fornecedor  e  se mostra excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual”, disse a relatora. Ela foi acompanhada por todos os outros integrantes da Turma.


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