Consumidor
4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo em caso de desistência de pacotes de viagem. A questão estava sendo tratada em um recurso especial proposto pela Associação Nacional em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que tentava estabelecer um […]
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Mariana Muniz