Mariana Muniz

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a figura do revisor nas ações rescisórias originárias - apesar da exclusão do revisor no novo Código de Processo Civil (CPC) nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973. A decisão é desta quarta-feira (05/4).
Ao analisarem questão de ordem no julgamento de ação em que a União contesta pagamento de indenização a sucroalcooleira, os ministros entenderam que o CPC de 2015 não revogou a norma do artigo 40 da Lei Especial 8.038/90, que prevê a revisão na ação rescisória, ação penal originária e revisão criminal.
A questão foi sanada após voto-vista do ministro João Otávio de Noronha. Para ele, o artigo 9º da Lei Complementar 95/1998 revela que houve uma intenção clara da lei de dar tratamento específico às demandas no âmbito do STJ. Assim, o ministro seguiu a interpretação do relator, Mauro Campbell Marques. Pelo dispositivo, "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas".
[formulario_fulllist]
Votaram pela manutenção do revisor nas ações rescisórias os ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia e Raul Araújo.
Opinião diferente tinha o ministro Luís Felipe Salomão, para quem a figura do revisor funcionaria como um prolongamento desnecessário do julgamento. Alegando simplificação no procedimento, o ministro lembrou dos princípios da duração razoável do processo presentes no novo CPC. “Nos tempos de hoje a celeridade é fator de relevância”, argumentou.
Salomão lembrou ainda que em 2016 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou seu regimento interno para excluir a figura do revisor da ação rescisória.
Votaram com a divergência os ministros Benedito Gonçalves, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Agora, a matéria voltará para a 1ª Seção para ser analisada no mérito.
Na AR 5241, a União contesta condenação para indenizar uma usina sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituo do Açúcar e do Álcool em detrimento dos custos de produção apurados pela FGV.

6104208408_2843dccd36_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

STJ mantém revisor em ação rescisória mesmo após CPC/15

Decisão é da Corte Especial