A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quarta-feira (21/3), uma multa diária de R$ 3 mil caso o estado de Minas Gerias não forneça medicamentos de alto custo a uma mulher que sofre de transtorno bipolar e fibromialgia.
No processo, a mulher pedia os remédios Tramal, Depakote, Mirtax e Citalopram, e alegava não ter condição financeira para arcar com os medicamentos.
Do outro lado, o governo estadual argumentava que existem outros medicamentos de menor custo com a mesma eficácia dos que foram prescritos, e tentava reduzir a multa estipulada, afirmando que o valor era desproporcional para fornecimento de medicamentos.
Após analisar as provas trazidas no processo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a responsabilidade do estado em disponibilizar os medicamentos requeridos e fixou multa, no valor de R$ 3 mil por dia, limitado ao valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
No STJ, os ministros entenderam que a revisão do valor arbitrado por multa exige o reexame das provas, o que não é possível em recurso especial como previsto na Súmula 7 do tribunal.
A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, afirmou que a situação poderia ser excepcionalizada se o valor fosse exorbitante ou irrisório, mas que não era o caso. A decisão foi unânime.

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O caso envolve uma mulher que sofre de transtorno bipolar e fibromialgia

STJ mantém multa diária de R$ 3 mil por fornecimento de medicamentos pelo SUS

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