Jamile Racanicci

Com decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém-se no comando do Serviço Social do Comércio (Sesc) do Rio de Janeiro e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) do mesmo estado um interventor indicado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz, que acumula o comando do Sesc e do Senac fluminenses, foi preso em fevereiro deste ano acusado de desviar R$ 10 milhões das entidades do Sistema S.
Nesta quinta-feira (15/03), o STJ não conheceu por maioria de votos os recursos especiais sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. As peças discutiam a validade de normas regulamentares nacionais do Sistema S que baseiam a intervenção.
O colegiado aplicou a súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede as partes de recorrerem a tribunais superiores contra uma decisão liminar. Ficou vencido o ministro Sérgio Kukina, que votou por conhecer os recursos. Com isso, o julgamento definitivo da questão no mérito cabe ao Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que por enquanto legitimou a intervenção.
O STJ afastou Diniz do cargo em dezembro do ano passado, devido à investigação que mais tarde levou o Ministério Público Federal (MPF) a acusá-lo de desviar dinheiro das organizações do Sistema S. Desde dezembro, o interventor Luiz Gastão voltou a assumir o comando do Sesc-RJ e do Senac-RJ. A intervenção foi deferida pela primeira vez em 2014.
Suposta renúncia
Em petição protocolada no tribunal nesta terça-feira (13/03), Diniz afirmou que se afastaria definitivamente da Fecomércio-RJ e renunciou à candidatura por uma das chapas para a próxima eleição da federação. Com base na declaração, a defesa dele argumentou que se tratava de uma renúncia ao cargo, de forma que os recursos especiais perderiam objeto.
O recurso discute se devem ser suspensos os dispositivos dos regulamentos nacionais do Sistema S que admitem a intervenção de um administrador nos órgãos regionais. Com o afastamento definitivo de Diniz, segundo sua defesa, não haveria um risco iminente de violação de direitos que justificasse a intervenção. Assim, deveria assumir o comando o vice-presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio Queiroz.
Na defesa do Sesc-RJ e do Senac-RJ, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo argumentou que a suposta renúncia se trata de uma manobra para manter os aliados políticos de Diniz no poder. “Um presidente afastado pede o próprio afastamento. Que efeito jurídico isso tem? Equivaleria a um falecido anunciar seu suicídio”, exemplificou em sustentação oral.
O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, argumentou que na petição Diniz não renunciou definitivamente ao cargo, apenas declarou o próprio afastamento. Com isso, o recurso especial não ficaria prejudicado. Em seguida, a turma decidiu não admitir o recurso, com base na súmula nº 735 do STF.

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JOTA

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STJ mantém intervenção no Sesc e no Senac do Rio de Janeiro

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