O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou analisar pedido do governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão para liberar seus bens, bloqueados em ação de improbidade administrativa. Pezão buscava reverter  decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que determinou o bloqueio dos bens.
Proposta pelo Ministério Público Federal, a ação apura supostos atos de improbidade praticados pelo governador quando ele ocupava o cargo de prefeito de Piraí, entre 1997 e 2001.
A ação foi rejeitada na primeira instância por questão processual. O juiz da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí considerou que o tipo de ação do governador não era adequada para discutir problemas no protocolo de recurso em instância inferior. O recurso, segundo o juiz, deveria ter sido apresentado diretamente na segunda instância.
A decisão foi mantida pelo TRF2, que também lembrou que o recurso foi apresentado após o término do expediente forense, no último dia do prazo.
Questão processual
No STJ, a defesa de Pezão alegava que, à época do recurso, havia a possibilidade de interposição de agravo de instrumento eletronicamente, o que sugeria a integração entre os protocolos de primeira e de segunda instâncias.
A defesa de Pezão sustentou ainda que seria possível a apresentação de agravo por meio de protocolo integrado, desde que, como ocorreu no caso, o recurso fosse direcionado ao tribunal competente.
Ao analisar o caso, o ministro Kukina decidiu que havendo protocolo integrado na instância de origem, considera-se regular o recurso apresentado na comarca local, mesmo nos casos dos recursos que deveriam ter sido interpostos diretamente na secretaria do colegiado. Assim também determina a jurisprudência do tribunal.
"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, havendo protocolo integrado perante a instância de origem, considera-se regularmente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que se trate de recurso a ser interposto diretamente na secretaria do órgão colegiado", diz trecho da decisão.
No caso, o tribunal de primeira instância fixou que, à época da interposição do agravo de instrumento, não havia regulamentação sobre a informatização do processo judicial e não consta do processo qualquer carimbo de recebimento por parte do protocolo integrado do tribunal.
No entanto, segundo o ministro, a possibilidade de utilização dessa plataforma de protocolo depende da existência de norma local que regulamente os requisitos do uso da ferramenta.
"Dessa maneira, ao contrário do que alega o recorrente, não se pode presumir que a existência de peticionamento eletrônico se equipara ao protocolo integrado, tampouco que a interposição de recurso perante a vara em que tramita o processo originário autoriza sua remessa automática ao órgão competente para o julgamento".
Sendo assim, Kukina afirmou que para se chegar a outra conclusão, seria necessário o reexame das normas locais que disciplinam o tema, o que é inviável em recurso especial.
"Ainda que se conclua pela existência de justo motivo para o recorrente presumir a viabilidade de utilização do protocolo eletrônico para a interposição do agravo de instrumento, não se faz possível, nesta etapa processual, aferir se a modalidade adotada satisfez as formalidades aplicáveis ao protocolo integrado, tal como a remessa do recurso à unidade designada como recebedora das petições destinada ao órgão colegiado", afirmou ao decidir pelo não conhecimento do recurso.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/02/MON.pdf" target="_blank">Leia a decisão</a>.

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JOTA

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