Victoria Lacerda

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, nesta terça-feira (11/11), manter a fixação de R$ 100 mil em honorários advocatícios diante da negativa de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica em uma execução de cerca de R$ 96,8 milhões. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Especial 2.146.753, de relatoria do ministro Moura Ribeiro.
O caso envolve um grupo de empresas que contestava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrn">TJRN</a>) que havia arbitrado os honorários por equidade, com base no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) — dispositivo aplicado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo,
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Na ação, o Banco do Nordeste cobrava uma dívida de R$ 96.845.490,12 e pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, o que foi negado, gerando uma condenação de R$ 100 mil em honorários advocatícios. A defesa das empresas alegou que, diante do valor da execução, não caberia a aplicação da equidade, e requereu que os honorários fossem fixados entre 10% e 20% do valor da causa — o que poderia elevar a verba para até R$ 19,3 milhões.
O ministro Moura Ribeiro, contudo, manteve a decisão da instância inferior. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que acompanhou integralmente o voto do relator. Os demais ministros da 3ª Turma também seguiram Moura Ribeiro, formando decisão unânime. 
Como mostrou o JOTA, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/stj-muda-entendimento-sobre-honorarios-em-idpj-e-preocupa-mercado-de-recuperacao-de-credito">a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em fevereiro, que cabem honorários de sucumbência em casos de improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)</a>, alterando jurisprudência que vigorava há anos.
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O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/idpj">IDPJ</a> é uma ferramenta judicial utilizada por diversos agentes do mercado financeiro para recuperação de crédito, que agora temem o impacto financeiro da decisão e insegurança jurídica retroativa.

Fixação de honorários

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JOTA

3ª Turma negou recurso de grupo de empresas que pedia majoração para ao menos R$ 9,6 milhões; decisão foi unânime

STJ mantém fixação de R$ 100 mil de honorários, por equidade, em execução de R$ 96 milhões

3ª Turma negou recurso de grupo de empresas que pedia majoração para até R$ 18 milhões; decisão foi unânime