Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o fechamento da conta da corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin. A corretora recorreu ao STJ após o encerramento unilateral de sua conta corrente no banco Itaú. O julgamento do caso, que começou em agosto, terminou nesta terça-feira (09/10).
Era o <a href="https://www.jota.info/justica/stj-fechamento-contas-corretoras-criptomoedas-20072018">primeiro caso</a> envolvendo o fechamento unilateral de contas de corretoras de criptomoedas a chegar ao STJ. Ao notificar a exchange, outro nome pelo qual atendem as corretoras, o banco justificou o encerramento com base no “desinteresse comercial em sua manutenção”.
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Por maioria de votos, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo a qual não houve abuso de direito por parte do banco, que pode encerrar contas correntes desde que o cliente seja avisado com 30 dias de antecedência. Trata-se do Recurso Especial 1.696.214/SP.
Na decisão da 3ª Turma, os ministros se concentraram no caso concreto e não analisaram o argumento, levantado pela defesa da Mercado Bitcoin, de que os bancos estariam fechando as contas das corretoras de criptomoedas de maneira sistemática.
Seguindo a <a href="https://www.jota.info/justica/relator-no-stj-nao-ve-abusividade-em-fechamento-de-contas-de-bitcoins-08082018">interpretação do relator,</a> ministro Marco Aurélio Bellizze, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que levou voto-vista nesta terça, afirmou que embora a matéria sobre o encerramento de contas correntes seja muito relevante, "não há elementos fáticos nos autos que permitam adentrar nessa análise". Acompanharam os ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Para o relator, há uma jurisprudência consolidada do STJ que permite o encerramento do contrato de conta corrente desde que haja prévia notificação ao correntista. ”O encerramento do contrato de conta corrente consiste em um direito subjetivo desde que observada a regular notificação”, afirmou.
A divergência ficou a cargo da ministra Nancy Andrighi, para quem a negativa de acesso a uma estrutura essencial para as atividades da corretora é um <a href="https://www.jota.info/justica/fechar-contas-criptomoedas-abuso-direito-12092018">abuso de direito.</a> Assim como o relator ela concordou que a situação não pedia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a lei de defesa da concorrência não poderia ser invocada.
Porém, diferentemente do ministro, Andrighi explorou o tema, reconhecendo que as moedas digitais representam um “grande desafio” e que não existe “qualquer estrutura regulatória e minimamente coordenada nacional ou internacionalmente”.

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Maioria da 3ª Turma não analisou fechamento sistemático de contas e não atendeu pedido da Mercado Bitcoin 

STJ mantém fechamento de conta bancária de corretora de criptomoedas

Maioria da 3ª Turma não analisou tese de fechamento sistemático de contas de criptomoedas por bancos e manteve decisão do TJSP.