Justiça

Investigação privada

STJ mantém decisão que obrigou elétrica a entregar documentos para Eletrobras

Corte Especial manteve decisão da ministra Laurita Vaz de 2016 sobre investigação privada ligada à Lava Jato

julgado, Eletrobras
A ministra do STJ Laurita Vaz (Crédito: Flickr/STJ)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) para que a presidente da Corte, ministra Laurita Vaz, reconsiderasse decisão de dezembro de 2016 na qual manteve entendimento da Justiça do Rio de Janeiro determinando que a concessionária entregasse aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos que vinham sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras.

O entendimento da Corte Especial, unânime, é da última quarta-feira (15/8).

Por meio das subsidiárias Furnas e Eletrosul, a Eletrobras tem participação indireta no capital da CHTP. O pedido da Eletrobras ocorreu após ela e algumas de suas empresas serem mencionadas na Operação Lava Jato, dando início a uma investigação privada para identificar a existência de irregularidades.

Ao STJ, a defesa da Teles Pires pedia a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tendo em vista as “graves lesões à ordem e à economia pública”, causadas pela liminar concedida pela Corte fluminense.

Segundo os advogados da concessionária, os pedidos da Eletrobras acabam levantando para o mercado uma “absurda suspeita de fraude ou atos ilegais” a respeito da empresa sem que “uma única irregularidade sequer” tenha sido apontada.

A Teles Pires também sustentava que a Eletrobrás estaria utilizando “estratagema para desviar o foco de investigação a que vem sendo submetida” no âmbito da Lava Jato, já que “nem sequer é acionista” da CHTP.

Mas ao analisar o agravo interno na SLS 2228, a Corte Especial acompanhou a decisão de Laurita, julgando prejudicado o pedido de reconsideração.

Na decisão de dezembro de 2016, a presidente do STJ já havia dito que não ficou caracterizado o prejuízo à ordem pública e à economia, “pois as alegações veiculadas não se fizeram acompanhar de prova categórica de que as determinações contidas na decisão impugnada importarão graves danos à ordem, segurança e economia públicas, ou seja, de que causarão o colapso alegado no presente pedido”.

Para Laurita, a suspensão de liminar é medida excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada representa risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, conforme previsto no artigo 4º da Lei 8.437/92.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito