A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da Justiça Federal de Curitiba para julgar o executivo Erton Medeiros Fonseca ligado a empreiteira Galvão Engenharia em ação de improbidade administrativa. A decisão foi unânime. 
Para os ministros, se os supostos danos ocorreram em diversos locais, o autor da ação pode escolher o local para ajuizá-la. No caso, o Ministério Público escolheu a Justiça Federal de Curitiba.
Em dezembro de 2015, em ação penal que também tramita em Curitiba, Erton Medeiros Fonseca foi condenado pelo juiz Sergio Moro por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
No STJ, a defesa do executivo alegou que a Justiça de Curitiba é incompetente para julgar a ação de improbidade que, segundo os advogados, deveria tramitar no domicílio de um dos réus ou no local onde ocorreram os supostos danos - Rio de Janeiro (sede da Petrobras) ou São Paulo (sede da empresa).
“Nesse caso, a ação foi movida apenas contra a Galvão Engenharia sobre obra que foi realizada em Pernambuco. Se eu quiser fazer prova de que não há sobrepreço na obra, a ação tramitará em Curitiba, mas a perícia será feita em Pernambuco. O único sentido é a comodidade do Ministério Público, mas isso prejudica o réu”, afirmou o advogado Luís Justiniano Haiek Fernandes, que apresentou sustentação oral na sessão desta terça-feira (7/3).
A discussão gira em torno da possibilidade de o Ministério Público escolher o local do julgamento com base no critério do dano. Ou seja, o MP alega que o caso gerou danos à coletividade e que a corrupção atingiu as maiores empreiteiras do Brasil e todos os cidadãos brasileiros. A tese é de que o dano assumiu contornos nacionais e isso daria o direito ao autor de escolher o local para ajuizar a ação. 
“Não se trata, portanto, de uma simples lesão aos princípios da administração pública ou realização das condutas previstas pelo art. 11 da Lei 8.429/92. Segundo o Ministério Público Federal, os fatos discutidos nestes autos abalaram a credibilidade das instituições de modo geral e, portanto, podem ser classificados como danos nacionais”, disse o juiz de primeiro grau, ao analisar o pedido da defesa do executivo da empreiteira Galvão Engenharia. 
A ação civil pública por ato de improbidade originária foi proposta pelo Ministério Público Federal, com a finalidade de obter a condenação do réu por desvio de recursos públicos e de danos causados ao erário.
O juízo de primeira instância levou em consideração a magnitude da lesão à coletividade, a facilitação da coleta das provas que foram produzidas nos processos criminais da Lava Jato. Levou em conta ainda que os fatos não aconteceram apenas no Rio de Janeiro e sim em locais diversos, inclusive no Estado do Paraná. 
“Os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento, portanto, são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país”, diz trecho da decisão.
No STJ, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afirmou que seria preciso confirmar a tese de que havendo danos em diversos estados, o autor da ação poderia escolher o local para ajuizá-la.
A ministra ainda afirmou que não é o caso de analisar fatos e não levou em consideração o argumento de que provas documentais relacionadas a Operação Lava Jato estariam também em Curitiba. Por isso, a relatora negou provimento ao recurso especial. 
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho expôs seu ponto de vista divergente, mas acabou acompanhando o entendimento da relatora. 
Maia Filho ressaltou a regra processual de que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu. “Essa é a regra tradicional, antiquíssima”, afirmou. 
“As falcatruas ocorreram no Rio de Janeiro, como diz a própria inicial, e a escolha ministerial recai em Curitiba. Queria registrar minha estranheza”, disse. "Não vou abrir mão dos meus pontos de vista de garantias processuais de pessoas processadas. Todos os juízes federais do Brasil estariam habilitados a processar e julgar esses casos", acrescentou. 
Os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria também acompanharam a relatora. Segundo Gurgel de Faria, no caso, o que deveria ser analisado é se os danos alegados têm abrangência nacional. Para o ministro, é possível a propositura da ação tanto no DF como em qualquer uma das capitais. 
Mesmo sentido
Em rápido julgamento, os ministros da 1ª Turma também analisaram o pedido da Andrade Gutierrez Engenharia que também questionava o ajuizamento de ação de improbidade na Justiça Federal de Curitiba.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a tramitação do processo na Seção Judiciária do Paraná.
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JOTA

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