Mariana Muniz

O diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) não deve responder por uma dívida contraída pelo diretório municipal da legenda em Porto Alegre. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o diretório nacional não pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença de uma ação de cobrança.
O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o bloqueio online de valores da conta corrente do diretório nacional, tendo em vista que o municipal não estava pagando a dívida de mais de R$ 30 mil que contraiu com uma gráfica. O bloqueio foi mantido pelo segundo grau sob o argumento de que “o diretório municipal, ao promover o partido, também promove o diretório de âmbito nacional”.
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Para a relatora do caso na 3ª Turma, ministra Nancy Andrigh, porém, a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) prevê expressamente que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver gerado o não cumprimento da “obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”. É o que diz o artigo 15-A da lei.
A ministra lembrou que embora haja previsão constitucional sobre o caráter nacional dos partidos políticos, essa regra sinaliza uma coerência partidária e ideológica das agremiações sobre as alianças que podem ser formadas, “com inegável aperfeiçoamento do sistema político partidário”. “Mencionada previsão constitucional, não tem, contudo, o condão de reconhecer a solidariedade entre as esferas partidárias”, afirmou.
A ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhada por todos os outros ministros da Turma, também lembrou que o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, concluindo pela ausência de solidariedade entre diretórios nacionais de partidos e diretórios municipais do mesmo partido. Foram decisões de 2013 e 2010, na própria 3ª Turma e na 4ª Turma.
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<li>Ainda de acordo com a relatora, o artigo 854, § 9o, do CPC/2015 diz que, quando se tratar de execução movida em face de partido político, “cabe a constrição de bens tão somente do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano”.</li>
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Com a decisão da 3ª Turma, ficou afastado bloqueio de valores da conta corrente do diretório nacional do PT – devendo responder pela dívida apenas o diretório de Porto Alegre do partido.

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JOTA

Para 4ª Turma, diretório nacional do PT não deve responder por dívida contraída pelo diretório de Porto Alegre

STJ livra diretório nacional do PT de responder por dívida de diretório municipal

Para STJ, diretório nacional do Partido dos Trabalhadores não deve responder por uma dívida contraída pelo diretório municipal do PT em Porto Alegre.