Mariana Branco

Humberto Vale

Por unanimidade, a Corte Especial do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) decidiu na última quarta-feira (21/2), no julgamento dos REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201700572340&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.660.671</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=1677144&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO">1.677.144</a>, que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bacenjud">BacenJud</a>, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
Em seu voto no início do julgamento, em 2019, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a>, fez uma interpretação restritiva da legislação e pediu vista. Na ocasião, o ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a> divergiu do relator, ao entender que proteção dos 40 salários mínimos independe da conta em que os valores estão depositados. O julgamento foi retomado com voto-vista de Benjamin, que retificou seu voto, incorporando as divergências apresentadas por Salomão.
O limite para a penhora de valores em poupança está previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC</a>). O ministro Herman Benjamin declarou, em seu voto, que a impenhorabilidade se aplica de forma automática aos valores em poupança. Porém, caso haja bloqueio de valores em conta-corrente ou outros investimentos pelo Bacenjud, é possível estender a regra com a comprovação da natureza dos recursos.
"Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial", declarou Benjamin em seu voto.
Os casos analisados são recursos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> contra acórdãos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">Tribunal Regional Federal da 4ª Região</a> (TRF-4) que determinaram a liberação de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados pelo sistema BacenJud. Os valores haviam sido penhorados para pagamento de dívida tributária. O argumento da Fazenda é que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos prevista no CPC aplica-se apenas a recursos depositados na poupança.
Acompanharam o relator, os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

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JOTA

Corte Especial definiu que limite pode ser estendido mediante comprovação que valor constitui reserva de patrimônio

STJ: limite de penhora até 40 salários mínimos pode se estender à conta-corrente

Corte Especial definiu que limite pode ser estendido mediante comprovação que valor constitui reserva de patrimônio