Felipe Recondo

O sistema de scoring montado pelas agências de proteção crédito para calcular o risco de calote por parte de um consumidor é legal, e a recusa de concessão de empréstimo ou de uma compra a prazo com base nessas informações não configura a ocorrência de dano moral. Por unanimidade, os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam ser o sistema de scoring uma fórmula de cálculo de risco lícita e julgaram que o consumidor só poderia ser indenizado se forem erradas ou excessivas as informações levadas em consideração para a conta ou se o acesso às fontes de dados for negado ao comprador.
Assim, todo consumidor tem direito a saber as fontes dos dados usados pelas agências que calculam essa pontuação. Também pode perguntar quais as informações foram consideradas para baixar o score e impedir a concessão de um empréstimo. Informações consideradas sensíveis ou excessivas, como cor da pele, orientação sexual, religião ou time de futebol não podem ser usadas pelas agências para contabilizar o risco de um consumidor deixar de pagar uma conta.
Alguns pontos ainda merecerão discussão no Judiciário, como admitiu o relator dos dois recursos repetitivos (REsp 1.457.199 e 1.419.697), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As agências usam como variáveis do cálculo a idade do comprador, o local onde mora, a profissão, a idade, o sexo, a profissão e o número de dependentes. Seriam essas informações excessivas? “Essa será um discussão posterior. Não cheguei a entrar nesse detalhamento. Vai haver essa discussão sobre direitos fundamentais”, afirmou.
A discussão sobre a legalidade do scoring já preocupava a justiça do Rio Grande do Sul, onde mais de 80 mil processos por danos morais tramitavam. Em Santa Catarina, outros 20 mil casos, aproximadamente, tratavam desse ponto. De acordo com a estimativa do tribunal, mais de 200 mil ações em curso atacavam este ponto. A decisão do STJ, apesar de não ter efeito vinculante, deve nortear o julgamento dessas outras milhares de ações.
A quantidade de processos levou ministros a falarem da existência de uma nova fonte para uma “indústria de danos morais” no País. A crítica mais severa, nesse sentido, partiu do ministro João Otávio de Noronha. “Fico perplexo quando soube que há 200 mil ações contra um sistema de cálculo”, afirmou. “Essa brincadeira do dano moral já causou prejuízos demais”, acrescentou. “O sistema não é feito para prejudicar consumidor nenhum. É uma falácia. Ele é altamente benéfico ao sistema de consumo e, consequentemente, benéfico para o emprego”, concluiu.
Para julgar os recursos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino convocou a primeira audiência pública da história do Superior Tribunal de Justiça. Foram ouvidos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensoria pública, entidades de defesa dos consumidores, câmaras de Dirigentes Lojistas, Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Banco Central.
Caso concreto
Num dos casos em julgamento, Anderson Guilherme Prado Soares reclamou das negativas de lojas de lhe conceder crédito, mesmo não tendo o nome negativado nas agências de proteção ao crédito. Ele recebeu das lojas a informação de que sua pontuação foi o motivo.
Posteriormente, ele descobriu que seu score era de 553 pontos, numa escala que vai até 1.000. Classificado como “possível inadimplente”, o cadastro ainda trazia a informação, conforme o processo, de que Anderson apresentava risco de inadimplência de 33%.

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STJ libera score de crédito

Recusa de financiamento é legal