A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, se o juiz ou tribunal podem reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais em negócios jurídicos de consumo.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino decidiu levar a matéria a julgamento nesta terça-feira (15/09). Com isso, todos os recursos especiais sobre a questão devem ser suspensos.
O caso gira em torno do recurso especial do Banco Fiat S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Corte decidiu pelo afastamento da tarifa de contratação ao julgar ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing. Para o banco, o tribunal teria violado os princípios da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum.
No STJ, o ministro apontou a Súmula 381 da corte que veda a possibilidade de ser reconhecida de ofício a abusividade de cláusulas abusivas em contratos bancários. Entretanto, explica que a súmula não impede que a matéria continue a ser submetida ao STJ com recursos especiais, como é o caso.
Sanseverino afirma ainda que no novo Código de Processo Civil, que deve entrar em vigor em março, foi sugerida a alteração da súmula para: “Na declaração de nulidade de cláusula abusiva, prevista no art. 51 do CDC, deverão ser respeitadas o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser reconhecida de ofício em segunda grau de jurisdição”.
Os órgãos ou entidades que tiverem interesse na discussão têm 15 dias para se manifestar.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/MON-1.pdf" target="_blank">Clique</a> para ler a decisão.

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JOTA

Até a decisão em repetitivo, todos os recursos sobre o assunto devem ser suspensos

STJ decidirá se juiz pode reconhecer de ofício abusividade de cláusulas contratuais

Até a decisão em repetitivo, todos os recursos sobre o assunto devem ser suspensos