Hyndara Freitas

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) julgará nesta terça-feira (2/3) um habeas corpus que discute se policiais, caso necessitem entrar em uma residência para investigar determinado crime, devem registrar a autorização do morador em vídeo e em áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. Atualmente, as diligências policiais são registradas, em regra, apenas em meio escrito.
O tema será discutido no HC 598.051, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP). O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz.
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O HC é impetrado em favor de um homem, condenado por tráfico de drogas às penas de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pela pena de prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana, além do pagamento de 180 dias-multa. De acordo com policiais de São Paulo, foram encontrados na residência 72 invólucros plásticos de maconha, pesando, ao todo, 109,9 gramas.
Entretanto, a defesa alega que o cidadão não autorizou a entrada dos policiais em sua casa, e que por isso a prova foi obtida ilicitamente e sua condenação deve ser anulada. Ele afirmou que os policiais entraram a força em sua casa, e portanto não teve opção a não ser permitir que eles entrassem na casa – o que afastaria o caráter voluntário da permissão. Já os policiais afirmam que obtiveram autorização do morador para entrarem em sua residência.
Na prática, a Sexta Turma do STJ discutirá a validade do consentimento do morador no Direito brasileiro e dos cuidados que devem cercar a abordagem policial em tais situações. No caso concreto, além da questão da prova -- se ilícita ou não -- a defesa do homem sustenta que a maconha encontrada seria para consumo próprio.
No HC, a DPSP argumenta que não houve qualquer decisão judicial envolvendo mandado de busca e de apreensão na residência do paciente, e que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das situações de flagrante autorizativas da mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio não foram respeitados. 
“A autorização do ingresso relatada pelos policiais viola as seguintes regras de experiência comum: (i) os policiais não souberam precisar por qual razão o paciente permitiu o ingresso em sua residência, considerando-se que, ao colaborar dessa forma, acabou se incriminando; (ii) não souberam, ademais, detalhar com segurança se o paciente foi alertado sobre o direito à não autoincriminação, apenas disseram que o acesso à residência não teria sido forçado, o que não deixa de ser uma conclusão pessoal e subjetiva; (iii) não esclareceram se o paciente foi alertado sobre a possibilidade de não franquear o ingresso na residência”, afirma a Defensoria paulista. 
A DPSP narra os fatos: “os policiais militares realizavam patrulhamento quando avistaram o paciente em via pública e realizaram sua abordagem. Com o homem, não havia nada de ilícito. Perguntaram onde ele morava e ele indicou a residência. Entraram em sua casa, franqueada por ele a entrada e encontraram a droga. As drogas estavam numa pochete no armário na cozinha. Não estavam escondidas. Eram apenas porções de maconha, em pedaços. Não havia qualquer suspeita de que o crime de tráfico de drogas estaria sendo praticado no interior da residência alvo de buscas pelos policiais militares”. 
Por isso, na visão da Defensoria, “era evidente a necessidade de prévia expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência. Portanto, somente houve flagrante delito após a entrada ilegal na residência. Dentro do cenário posto, se não havia mandado que autorizasse o ingresso na residência e nem situação de emergência que justificasse a entrada à força no local, tal entrada foi ilegal, inconstitucional, abusiva”.

policia militar do estado de sao paulo

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JOTA

HC discute necessidade de registrar autorização de morador em vídeo e em áudio, para garantir consentimento

STJ julgará como policial deve registrar autorização para entrar em residência

6ª Turma do STJ decidirá sobre necessidade de registrar autorização do morador em vídeo e em áudio, para garantir consentimento