3ª Turma do STJ
Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH) não pode sofrer usucapião – já que, por ser afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem púbico. A decisão é do dia 12 desse mês. No caso, duas […]
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Mariana Muniz