STJ julga legalidade de medida de ajuste fiscal provida por Dilma Rousseff

A legalidade de uma das medidas do ajuste fiscal promovidas pela presidente afastada Dilma Rousseff e do ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, começou a ser julgada nesta terça-feira (23/8) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros foram chamados a resolver, pela primeira vez, se o Executivo poderia ter reestabelecido, por decreto, a cobrança de […]