O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar se a compra de Cédula de Produto Rural (CPR) por um produtor rural junto ao Banco Santos foi usada para manipular o mercado financeiro. Até agora apenas a relatora, ministra Nancy Andrighi, e o ministro Villas Bôas Cueva votaram no caso, em sentidos opostos.
A 3ª Turma retomou a discussão presente no Resp 1.685.453 nesta terça-feira (10/10), mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro.
Segundo a defesa do produtor rural, ele foi procurado pelo banco para emitir uma CPR para corretora ligada à própria instituição, o que é legal. Mas nessa época ele não sabia que os donos do banco estavam usando papeis emitidos para dar lastro a operações financeiras que resultaram em remessas ilegais de milhões de dólares ao exterior. A falência do Banco Santos foi decretada em 2005.
Em setembro Andrighi votou para manter o acórdão que condenou o produtor rural Iboty Brochmann Ioschpe a responder solidariamente com a massa falida do banco em relação à fraude na emissão de uma CPR de R$ 2,4 milhões.
Segundo a ministra, as cláusulas no contrato de emissão do título eram flagrantemente abusivas, além de indicar estipulações alheias à indispensável bilateralidade de obrigações que envolvem essa espécie de negócio jurídico.
Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que independentemente do motivo pelo qual o produtor aceitou participar "deste negócio fraudulento" envolvendo emissão e transmissão de cédulas de produtos rurais para desvio de patrimônio de instituição bancária é indiscutível o enquadramento de sua conduta como ilícita e a obrigação de reparar solidariamente aquele que sofreu o dano.
Já Bôas Cueva entendeu que não há provas nos autos de que o produtor rural agiu com má-fé ao emitir o título e receber apenas 0,5% do valor à vista. O restante do valor estaria condicionado à entrega do produto.
"Não pode haver pena solidária por danos realizados por outros autores", afirmou o ministro ao dar provimento ao recurso e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Na primeira instância ficou entendido que houve culpa exclusiva da sociedade corretora pelo prejuízo financeiro que o Banco Santos experimentou por tornar-se cessionário da cédula mediante adiantamento do valor estipulado para o crédito nela representado e, posteriormente, não receber a soja indicada na cédula ou mesmo qualquer quantia em restituição.

Reais

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