Humberto Vale

A 6ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) decidiu, por maioria, que são inadmissíveis as prova provenientes de acordo de colaboração premiada que violem o sigilo profissional do advogado. O relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sebastiao-reis-junior">Sebastião Reis Júnior</a>, argumentou que a quebra do sigilo profissional do advogado para atenuar pena própria, em processo no qual tanto advogado quanto o cliente são investigados, não é autorizada pelo Código de Ética da Advocacia.
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"O já citado art. 25 é claro que o sigilo só pode ser rompido salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa", afirmou Reis Junior.
O colegiado anulou o acordo de colaboração entre o advogado Sacha Breckenfeld Reck e o Ministério Público do Paraná (MPPR), assim como as provas derivadas e as denúncias resultantes, em uma <span class="termo-glossario" style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;" data-match="ação penal" data-termo="Ação Penal" data-significado="Ação penal (sigla APn) é o processo em que se discute a ocorrência e a autoria de crime. Pode ser pública (proposta pelo Ministério Público, diante do interesse da sociedade na punição do criminoso) ou privada (proposta pela própria vítima, nos casos de ofensa a interesse exclusivamente particular).">ação penal contra a empresa de transportes coletivos Pérola do Oeste. A empresa foi investigada por suspeita de integrar uma associação criminosa que fraudava licitações de concessão do serviço público de transporte no estado.
O advogado, também investigado, firmou um acordo de delação premiada com o MPPR após ser denunciado e preso em 1º de julho de 2016. O acordo, firmado, entre 6 de julho e 8 de agosto de 2016, serviu como base para novas investigações, assim como o aditamento da denúncia em março de 2017. Dois ex-administradores da empresa foram denunciados após as novas evidências. Eles recorreram ao STJ para anular o acordo de colaboração de Rack.
Na avaliação do relator, o advogado não poderia ter quebrado o sigilo profissional, sob pena de fragilizar o amplo direito de defesa
"A partir do momento que entendermos possível que o sigilo entre advogado e cliente possa ser quebrado no momento em que o advogado passa a ser investigado essa premissa deixa de existir e a defesa passa a correr risco em razão de uma ruptura, ou melhor dizendo, de um receio de ruptura na relação de confiança entre defensor técnico e cliente, fragilizando o seu direito à ampla defesa", afirmou o magistrado.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rogerio-schietti-cruz">Rogerio Schietti Cruz</a> divergiu do relator, considerando a necessidade de separar a conduta do advogado em dois momentos distintos: o primeiro, entre sua contratação e os fatos descritos na acusação, no qual não há indícios de atuação antiética ou delituosa; e o segundo, durante o período descrito na denúncia, quando o advogado teria entrado na organização criminosa para dar aparência de legalidade aos procedimentos jurídicos.
"O sigilo característico de algumas profissões não pode servir de escudo para acobertar a prática de crimes por profissionais que detenham esse dever, impedindo-os de confessar, delatar ou mesmo colaborar com o Estado para revelar o cenário criminoso de que não apenas tiveram conhecimento, mas também dele efetivamente participaram", afirmou Cruz em seu voto.
O recurso ordinário tramita com o número <a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=RHC%20179805" target="janela_processos" rel="noopener">179.805 </a>no STJ.

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JOTA

Por maioria, colegiado considerou inadmissíveis provas originadas em acordo de colaboração que viola sigilo

STJ invalida colaboração premiada de advogado que violou sigilo profissional

Por maioria, colegiado considerou inadmissíveis provas originadas em acordo de colaboração que viola sigilo