A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu o retorno de um diplomata a Xangai, na China. Os ministros levaram em consideração o término do período estipulado para a sua estadia no local, além da necessidade da Administração Pública pelo trabalho dele no Ministério da Agricultura, cargo que ocupa hoje em Brasília. A decisão foi por maioria nesta quarta-feira (24/2).
O diplomata interpôs Mandado de Segurança, com pedido de liminar, pedindo que fosse anulada a sua remoção e que ele pudesse voltar a Xangai no cargo de primeiro secretário, exercendo a função de Cônsul Adjunto, Chefe do Setor de Promoção Comercial e Investimentos. Disse ainda que conquistou o direito de estender a sua permanência no exterior até 8 anos.
Ele apontou para um suposto ato ilegal do ministro de Estado das relações exteriores, que o removeu do Consulado-Geral do Brasil em Xangai e o encaminhou para a Secretaria de Estado, em Brasília.
Segundo a defesa do diplomata, a ordem de retorno ao Brasil foi ilegal, uma vez que a sua remoção ex officio, além de desfundamentada, teria caráter punitivo, já que ele teria denunciado a sua chefe à Corregedoria. Ele foi encaminhado a Xangai em agosto de 2012 e voltou ao Brasil em junho de 2015.
Em sustentação oral, o advogado apontou que a remoção se deu como uma punição, em que o "único propósito"foi punir o diplomata que fez uma denúncia cotra a sua superior imediada em Xangai. "A reação foi dramática que cuminou na remoção dele".
O ministro das Relações Exteriores apontou para a Portaria/MRE de 15/05/2015 que removeu ex officio do Consulado-Geral do Brasil em Xangai pra a Secretaria de Estado.
Como argumento em relação ao prazo de estadia do diplomada na China,  o Ministério usou o artigo 44 da Lei 11.440/2006 que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. Pelo artigo, a permanência inicial de diplomata da classe de Primeiro-Secretário nos postos dos grupos C e D não será superior a dois anos, podendo ser prorrogada por prazo de até dois anos.
Por maioria, os ministros denegaram a segurança. Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho que afirmou não aceitar a justificativa do Ministério das Relações Exteriores após a publicação do ato. Napoleão se referia à demora pelas explicações do ministro das Relações Exteriores. "Tudo deveria ter sido dito quando editou o ato".
MS 21807 DF

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STJ impede retorno de diplomata a Xangai

Caso foi julgado pela 1ª Seção