Justiça

STJ

STJ impede protesto de dívida tributária em cartório antes da Lei 12.767/2012

Para ministros, norma não alcança fatos passados

Divulgação STJ

Em meio a intensificação da cobrança de dívidas fiscais em cartório pela Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma questão relevante para os contribuintes que tiveram seus débitos protestados antes da Lei 12.767/2012 e que obtiveram decisões judiciais que impediram o Fisco de utilizar este instrumento de cobrança. Para os ministros da 1ª Turma da Corte, […]

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