Bárbara Pombo

Em meio a intensificação da cobrança de dívidas fiscais em cartório pela Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma questão relevante para os contribuintes que tiveram seus débitos protestados antes da Lei 12.767/2012 e que obtiveram decisões judiciais que impediram o Fisco de utilizar este instrumento de cobrança.
Para os ministros da 1ª Turma da Corte, não é possível alterar decisão do próprio tribunal favorável ao contribuinte com base da norma de 2012, que autorizou o protesto de dívidas fiscais em cartório.
A questão gerou debate entre os ministros por ser inédito na turma. No caso analisado (EDcl no AgRg no Ag 1316190), o STJ impediu, em 2011, que o município de Londrina (PR) protestasse dívidas da Empinox Indústria Metalúrgica. A decisão foi fundamentada na jurisprudência dominante na Corte, que entendia haver ausência de interesse do Fisco em levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA), título que já teria presunção de certeza e liquidez e que confere publicidade à inscrição do débito na divida ativa.
Da decisão, o município de Londrina interpôs embargos de declaração. Um dos fundamentos seria o de que a jurisprudência da Corte teria sido revista, em 2012, pela 2ª Turma do STJ. Na ocasião, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, e autorizaram o protesto com base na Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto. A decisão foi unânime.
A interpretação dos ministros da 2ª Turma foi de que a norma não disciplinaria apenas o protesto de títulos cambiais nem versaria apenas sobre relações de direito privado. A turma ainda pontuou que a Lei 12.767/2012 seria “meramente” interpretativa, o que possibilitaria sua aplicação para fatos anteriores a sua vigência.
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Novas vertentes
Na 1ª Turma, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, discordou do caráter interpretativo da lei editada em 2012. Mas entendeu que o acórdão deveria ser reformado para permitir a nova forma de cobrança em cartório. Isso porque, segundo a ministra, haveria situação nova com a edição da norma, o que justificaria a mudança do julgado. O voto é fundamentado no artigo 462 do Código de Processo Civil (CPC), de 1973.
“O julgador não pode fechar os olhos para o passado. Por que ignorar um fato novo se o desfecho do julgamento ainda está pendente?”, afirmou a ministra Regina Helena, no início do julgamento em outubro, acrescentando que a lei teria resolvido a polêmica sobre a possibilidade ou não de protesto de CDA.
Ao abrir a divergência, o ministro Sérgio Kukina também não concordou com o argumento de que a lei seria interpretativa. Afirmou ainda ter dúvidas sobre seu caráter procedimental. Para ele, a nova norma não alcançaria fatos passados porque ela não estaria em nenhuma das hipóteses do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que elenca os casos em que a lei se aplicará a fatos pretéritos.
“Admitir o protesto é impor uma situação mais gravosa ao contribuinte”, afirmou o ministro, citando doutrina da própria ministra Regina Helena sobre retroação benéfica.
Kukina também afastou o argumento do município de Londrina de que o julgamento do processo deveria ter sido sobrestado diante da afetação do tema como repetitivo. De fato, o REsp 1.126.515/PR havia sido escolhido como representativo dessa controvérsia, mas o tema foi desafetado posteriormente pelo ministro Herman Benjamin.
Constitucionalidade da lei
O Supremo Tribunal Federal foi chamado a analisar a constitucionalidade da Lei 12.767/2012, questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na ADI 5135. O relator é o ministro Roberto Barroso. Em parecer apresentado em janeiro de 2014, o Ministério Público Federal defendeu a constitucionalidade da forma de cobrança.
Para o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, “o protesto de CDAs não configura sanção política, à luz da jurisprudência do STF segundo a qual sanção política é medida administrativa que inviabilize a atividade econômica, impeça apreciação do Poder Judiciário ou possua contornos desproporcionais”.
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JOTA

Para ministros, norma não alcança fatos passados

STJ impede protesto de dívida tributária em cartório antes da Lei 12.767/2012

Para ministros, norma não alcança fatos passados