Justiça

Cessão de créditos

STJ: honorário deve ser calculado sobre o valor efetivamente recebido pela parte

Ação envolve homem que ganhou uma ação trabalhista, mas antes de receber vendeu o crédito com deságio

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo de honorários advocatícios de êxito deve ser feito com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, e não pelo determinado na sentença.

A decisão foi tomada em um caso no qual o autor de um processo cedeu a uma terceira parte o crédito judicial decorrente de ação trabalhista. A dívida foi repassada a valor três vezes menor que o determinado na condenação e, caso os honorários fossem fixados de acordo com o total descrito na sentença, o advogado receberia, em valores atualizados, mais do que o cliente.

A decisão foi proferida por maioria, com base em voto divergente apresentado pelo ministro Raul Araújo. Restaram vencidos o relator, ministro Luis Felipe Salomão, e o ministro Antônio Carlos Ferreira. Para Araújo, a possibilidade de cálculo dos honorários com base no valor estabelecido pela sentença não pode resultar em ganho maior para o advogado de que para a própria parte.

No caso em questão, o REsp 1.354.338, um homem contratou advogados para ajuizar ação trabalhista contra a empresa IPAR Recicladora de Papel Ararense S.A. Segundo o acordo firmado, a defesa ia receber 23% do proveito econômico alcançado na ação. O pleito foi bem-sucedido e a Justiça determinou o pagamento de R$ 37,8 mil ao autor. A empresa devedora, no entanto, entrou em recuperação judicial e, sem perspectiva de receber o dinheiro, o cliente vendeu o crédito à empresa arrendatária da massa falida da IPAR, pelo valor de R$ 10,7 mil.

Os advogados alegaram não terem dado anuência à cessão do crédito e reiteraram a cobrança da porcentagem sobre o valor determinado na sentença, que à época, resultaria em honorários de pouco mais de R$ 8 mil. Corrigidos monetariamente, hoje esse valor ultrapassa os R$ 13 mil. Já o cliente afirmava ter de pagar o percentual sobre a venda do crédito, cerca de R$ 2,4 mil à época.

Sem acordo entre as partes, o caso chegou à Justiça. Em primeiro e segundo grau os advogados foram vitoriosos. O entendimento no STJ, no entanto, foi diferente.

Divergência

Para o ministro Raul Araújo, “o trabalhador, pessoa pobre com declaração de pobreza nos autos, não suportou a espera pelo incerto pagamento de seu crédito habilitado na falência e viu-se obrigado a negociar sua verba alimentar por valor menor, recebido de terceiro, arrendatário da massa falida”, afirmou durante o julgamento. “Assim, não parece razoável seja obrigado a pagar a seus advogados quantia superior à que efetivamente recebeu, calculada com base de cálculo distante do proveito econômico auferido”.

Ainda de acordo com o ministro, o contrato que prevê o cálculo de honorários com base no valor determinado pela Justiça, e não pelo efetivamente recebido, indica que o “advogado não age com boa-fé”. “Uma vez que valor apurado em liquidação de sentença nem sempre representa vantagem da parte vencedora do processo, sendo comum a não satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento, mormente quando o devedor condenado é insolvente ou se encontra em processo de falência, a exemplo do que ocorre na hipótese em anunciação”.

O posicionamento foi divergente do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a possibilidade de o entendimento produzir um “precedente perigoso”. “Na decisão e no voto que encaminhei aos colegas, invoquei a jurisprudência serena e tranquila da Corte, que dispõe: havendo transação efetuada pelo cliente, isso não afeta os honorários contratados com o causídico. São inúmeros os precedentes [nesse sentido]”.

Segundo o relator, o cliente não pode alterar cláusulas do contrato “de acordo com a conveniência”. “Não me impressiona o fato de que o cliente vai pagar mais do que recebeu. Se trata de direito disponível e ele renunciou ao valor excedente. Ora, como prejudicar terceiros?”, argumentou Salomão.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito