Justiça

3ª Turma

STJ permite fixação de honorários de êxito após desistência da parte

3ª Turma entendeu que cláusula de êxito prevê relação de confiança entre advogado e cliente

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Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arbitramento de honorários de êxito a advogados mesmo após a desistência da causa pela parte. Segundo o entendimento do colegiado, a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito pelo cliente configura abuso do direito. A decisão da Corte foi unânime e […]

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