Nino Guimarães

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) entendeu que o herdeiro de imóvel não responde por multa administrativa por infração ambiental. O colegiado negou o recurso especial interposto pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibama">Ibama</a> (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ao considerar que a sanção administrativa das infrações ambientais está fundamentada no poder sancionador do Estado, diferente das obrigações de responsabilidade civil ambiental.
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Para o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, as sanções administrativas seguem o princípio da personalidade da pena, com a responsabilização exclusiva da pessoa física ou jurídica que cometeu a suposta infração. Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a multa administrativa foi aplicada após o falecimento do autor da herança, de forma que o débito não poderia ter sido incorporado ao seu patrimônio jurídico.
Em seu voto, citou o precedente da Corte para entender que “a aplicação de penalidades administrativas não segue a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”.
Na ação, o Ibama pedia o repasse da multa ambiental para o herdeiro da pessoa que foi autuada por infração. Em acórdão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf5">TRF5</a>) entendeu que não foi comprovada a ação ou omissão do herdeiro à violação das regras jurídicas de proteção ao meio ambiente e considerou a aplicação da multa ilegal.
O órgão contestou a decisão ao afirmar, no recurso especial, que o dever de recuperar a área degradada incumbe ao proprietário do imóvel em natureza propter rem, ou seja, independentemente da personalidade do possuidor.
No entanto, o entendimento da 1ª Turma estabeleceu que a função reparatória da responsabilidade civil ambiental, como defendida pelo Ibama, difere do caráter sancionador da multa administrativa. Em outro precedente, o relator destacou que “a responsabilidade civil ambiental é objetiva". "Porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador”, acrescentou.
A ação tramitou no Resp 1823083 - AL

desmatamento

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JOTA

Para o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, as sanções administrativas seguem o princípio da personalidade da pena

STJ: herdeiro de área desmatada não assume multa por infração ambiental

Para o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, as sanções administrativas seguem o princípio da personalidade da pena