Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu nesta quarta-feira (15/5) o foro privilegiado de governadores a crimes cometidos em mandatos sucessivos, sem interrupção no exercício do cargo. Ao apreciar uma ação penal contra o governador do Piauí, Wellington Dias, relativa a atos cometidos em 2009, a Corte decidiu remeter o processo à primeira instância da Justiça Estadual do Piauí.
Neste processo, a Corte Especial entendeu que o foro por prerrogativa de função não se aplica a Dias porque os mandatos de governador foram interrompidos por uma legislatura no Senado, que ocorreu de 2010 a 2014.
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A <a href="https://www.jota.info/jotinhas/stj-governador-delitos-mandato-anterior-15032019">denúncia do Ministério Público Federal (MPF), apresentada no âmbito da APn nº 874</a>, diz respeito a supostos crimes que teriam sido cometidos em 2009, no final do segundo mandato de Dias como governador. Porém, de 2010 a 2014 ele ocupou o cargo de senador, de forma que nesse período o foro privilegiado recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, o político voltou a exercer o mandato como governador do Piauí, cargo para o qual foi reeleito em 2018 e que ocupa atualmente.
Por maioria, o STJ negou que o tribunal superior teria competência para julgar a ação penal relativa aos crimes supostamente cometidos em 2009, por entender que na prática aquele mandato de governador terminou quando ocorreu a eleição ao Senado.
A maior parte dos ministros acompanhou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o término do mandato causa o fim do foro por prerrogativa de função em relação aos atos praticados naquele período, ainda que posteriormente Wellington Dias tenha voltado a governar o Piauí.
<blockquote>Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função, em relação a ato praticado neste intervalo
<footer class="jota-article__quote-cite">Relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi</footer>
</blockquote>
A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que o fato de Dias ocupar o cargo de governador atualmente não lhe confere foro privilegiado quanto à denúncia de 2009. Isso porque, na opinião dela, o mandato teve uma "solução de continuidade" com a ida ao Senado, já que não ocorreu uma reeleição contínua.
“Se fosse um mandato sucessivo, sem solução de continuidade, nós até poderíamos amenizar o entendimento, assim como já fez o Supremo. Mas depois que ele terminou esse mandato [em 2010] ele se elegeu senador”, disse.
Considerando que enquanto Dias foi senador o foro privilegiado recairia ao Supremo, o ministro Herman Benjamin entendeu que houve interrupção entre os mandatos de governador. “Nós não podemos admitir a tese de que o foro por prerrogativa de função sofre de portabilidade, acompanha [o governador], tem uma espécie de caráter ambulante. Temos que examinar as circunstâncias em que o mandato foi exercido”, afirmou.
Ficaram vencidos os ministros Felix Fischer, Raul Araújo e Laurita Vaz. Para os magistrados, o STJ é competente para julgar a ação penal envolvendo Wellington Dias. 
Durante o julgamento, Vaz argumentou que o fato de Dias ter voltado a governar o estado depois de sair do Senado tornaria o STJ competente para julgar a ação penal. “Teve continuidade. Continuou no outro mandato, ele voltou como governador”, disse.
De acordo com o MPF, Dias teria cometido os delitos de poluição e dano em Unidades de Conservação, que causaram a interrupção do abastecimento público de água a uma comunidade e tornaram a área imprópria para ocupação humana. Nesse sentido, o MPF argumenta que Dias teria sido omisso quando não adotou medidas necessárias para evitar o rompimento da barragem de Algodões, em 2009.

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JOTA

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