Bárbara Pombo

Decisão proferida em ação civil pública não pode ter os efeitos estendidos a pessoas não filiadas à associação que ajuizou a demanda coletiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros impediram uma servidora do INSS de executar individualmente sentença favorável à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), da qual não é filiada.
A decisão flexibiliza a jurisprudência dominante até então na Corte, segundo a qual as entidades de classe não seriam titulares do direito pleiteado na ação coletiva, mas substitutas processuais dos profissionais da categoria. Dessa forma, sentença favorável a associação ou entidade de classe deveria abarcar também os não-filiados. A orientação visava evitar decisões diferentes sobre o mesmo litígio.
Para o relator do caso analisado nesta terça-feira (23/06), ministro Luis Felipe Salomão, os efeitos da sentença coletiva foram limitados aos associados da Anasps. Logo, não se estendeu a todos os servidores da Previdência Social.
“O fato de a decisão ser genérica, não significa que a sentença não seja certa ou precisa”, afirmou o ministro, no voto de 19 páginas. Segundo ele, a precisão e a certeza são condições fundamentais do julgamento que deve estabelecer os direitos, obrigações e as formas de executá-las. Afirma, assim, que a sentença determina a indenização, fixa os destinatários da obrigação e a extensão da reparação.
Com esses e outros fundamentos, o STJ reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a execução individual de sentença coletiva pela servidora não filiada. O acórdão seguiu jurisprudência do tribunal fluminense. Para a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, bastaria, no caso, a comprovação de que a autora é servidora da previdência já que a autora da ação coletiva é Anasps defenderia todos os servidores previdenciários e não apenas os seus integrantes.
“Ora, se a ação coletiva está pautada em interesses individuais homogêneos, todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos”, afirmou.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/TJRJ-previdencia-privada.pdf">+JOTA: Leia o acórdão do TJRJ</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/REsp-1.374.678-RJ.pdf">+JOTA: Leia o voto do ministro Luis Felipe Salomão</a>
Alinhamento ao STF
No julgamento, os ministros consideraram necessário alinhar a jurisprudência do STJ a do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio de 2014, a Corte definiu, em repercussão geral que apenas os associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação por associação de classe poderão executar a sentença coletiva (RE 573.232/SC). No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) havia estendido a todos os integrantes da Associação Catarinense do Ministério Público os efeitos da sentença que garantiu correção retroativa a gratificação paga aos procuradores eleitorais.
Ressaltando que a decisão do Supremo não define se a sentença coletiva pode beneficiar quem se filie a associação posteriormente, afirma o ministro que “não há dúvida de que que a sentença coletiva, prolatada em rito ordinário, só pode beneficiar os associados, pois, nessa hipótese, a associação age em representação e não em substituição processual da categoria”.
Na linha do Supremo, afirma o relator que, para beneficiar-se de sentença coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos, o beneficiário deve integrar o quadro de filiados. Não sendo associado, pode, “oportunamente, se litisconsorciar ao pleito coletivo, caso em que será recepcionado por parte superveniente”.

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JOTA

"O fato de a decisão ser genérica, não significa que a sentença não seja certa ou precisa”, disse o relator, ministro Luis Felipe Salomão

STJ flexibiliza jurisprudência e limita extensão de efeitos de Ação Civil Pública

"O fato de a decisão ser genérica, não significa que a sentença não seja certa ou precisa”, disse o relator, ministro Luis Felipe Salomão