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STJ: feriados paulistas precisam ser comprovados no ajuizamento da ação

Feriados de 9 de julho e da fundação da cidade de São Paulo precisam ser comprovados, sob pena de intempestividade

STJ: feriados paulistas precisam ser comprovados no ajuizamento da ação
Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (19/5), por maioria de votos, que os feriados locais de 9 de julho e da fundação da cidade de São Paulo precisam ser comprovados no ato da interposição do recurso sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, isto é, ajuizado fora do […]

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