Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta quarta-feira (19/4) o pedido de homologação de sentença estrangeira que condenava a Adriano Ometto Agrícola a pagar R$ 389 milhões à multinacional espanhola Abengoa – para quem vendeu usinas sucroalcooleiras.
O caso, que se arrastava desde 2015 na Corte Especial, foi concluído após voto-vista do relator, ministro Felix Fischer. A sentença estrangeira indeferida pelo STJ havia sido proferida pela Justiça norte-americana e se deu em sede de arbitragem em Nova York, quando três árbitros deram decisão favorável à Abengoa.
Alegando irregularidades no processo arbitral, a Adriano Ometto não aceitou a derrota. Uma ação de anulação da sentença foi proposta na Justiça nova-iorquina sob o argumento de que a decisão arbitral estaria viciada.
De acordo com a empresa brasileira, o presidente do tribunal arbitral – o advogado David Rivkin, do escritório americano Debevoise &amp; Plimpton, – teria que ter declinado de julgar o processo já que a a Abengoa contratou a banca.
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A defesa de Ometto diz que a contratação do escritório do árbitro foi feita após o início da arbitragem para resolver questões de um negócio de energia solar do grupo.  O juiz americano analisou o mérito e decidiu que não havia motivos para anular a sentença arbitral, pois restou demonstrado que o árbitro não violou sua imparcialidade e independência.
No STJ 
Responsável por homologar sentenças estrangeiras no Brasil, o STJ considerou que a decisão americana ofende a ordem pública brasileira, já que teria havido parcialidade do juiz arbitral.
No placar de 8 a 1, apenas Fischer votou pela homologação da sentença. O voto que o ministro apresentou nesta quarta foi uma vista regimental – quando o próprio relator quer refletir sobre as ideias apresentadas pelos demais.
Fischer, contudo, manteve a posição de que não houve ofensa ao contraditório, tampouco afronta ao princípio da reparação legal. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) também opinou pela homologação das sentenças arbitrais estrangeiras.
No voto que abriu a divergência – e que ficou vencedor – o ministro João Otávio de Noronha considerou que no juízo de valor acerca do respeito à soberania nacional, o STJ tem ampla liberdade pra realizar um efetivo controle da sentença estrangeira. Ele assinalou, ainda, que a imparcialidade do julgador é uma das garantias do processo legal, e sua inobservância ofende a ordem púbica.
“O fato de o escritório do juízo arbitral ter tido relações com a Abengoa já é suficiente pra colocar em dúvida sua independência”, afirmou Noronha, em maio de 2016.
Ao votar nesta quarta, Fischer aventou que, caso o STJ se recusasse a homologar as sentenças arbitrais estrangeiras, estaria indo de encontro ao espírito da Convenção de Nova York – da qual o Brasil é signatário. A convenção se aplica ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais. Os demais ministros, contudo, não ficaram convencidos.
Especialistas em arbitragem ouvidos pelo JOTA consideram que não "há falar em ofensa à ordem pública brasileira".
"As partes estavam devidamente assessoradas por advogados e a tentativa de criar liames entre o árbitro presidente e uma parte na arbitragem foi na ação de anulação da sentença exaustivamente analisada pelo juiz americano, que concluiu pela inexistência de provas quanto à falta de imparcialidade do árbitro", avalia um advogado que atuou no processo.

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JOTA

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