Bárbara Pombo

Mesmo diante da incredulidade sobre o cumprimento e questionamentos de ministros sobre a legalidade da regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nesta quarta-feira (17) prazo de 60 dias - prorrogáveis por mais 30 - para o ministro que pediu vista de um processo devolver o caso a julgamento. Caso não seja cumprido, a análise prosseguirá na sessão seguinte sem o pedido de vista.
Aprovada por maioria de votos (24x2), a medida altera o regimento interno do STJ, que prevê hoje prazo de dez dias para o retorno das vistas, e visa, além agilizar o andamento do processo, resolver o que ministros chamam informalmente de "perdidos de vista". Atualmente, 95% dos pedidos de vista extrapolam o prazo de devolução do processo. Há casos há mais de seis anos represados nos gabinetes. Mais: a média de um ano para resolução de um recurso especial aumenta para cinco anos quando há pedidos de vista.
“Brinquei com a ministra Nancy Andrighi que o trabalho dela vai aumentar na Corregedoria Nacional de Justiça porque as reclamações começaram a surgir se alguém não cumprir o prazo”, afirmou o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. “Ficará mal para um ministro que pedir vista e não cumprir o prazo porque significa um desrespeito ao cidadão e ao advogado. [A regra] vai inibir pedidos de vista feitos para ganhar tempo”, completou.
A Corte ainda aprovou uma regra de transição. Processos suspensos com pedidos de vista até a data da publicação da Emenda 31 – que prevê os novos prazos – deverão ser devolvidos a julgamento em até 120 dias. O STJ não informou, porém, como será feito o gerenciamento das pautas das sessões com a liberação de centenas de votos vista pendentes ao mesmo tempo.
Seguindo pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta original previa prazo de 30 dias para o retorno dos autos, além de trancamento da pauta do ministro que descumprisse a regra. Especialmente neste último ponto não houve acordo entre os ministros já que a regra poderia prejudicar o andamento de outras ações.
Incredulidade 
Ministros, porém, classificaram como hipocrisia a mudança do regimento interno. “O que não se cumpre em 10 dias não se cumprirá em 90 não por falta de diligência [dos ministros], mas porque temos aqui casos com 15 volumes”, afirmou o ministro Og Fernandes, que votou contra a proposta. “O que falta é planejamento e gerenciamento nos gabinetes, e a culpa é nossa de certa forma porque não temos cultura do gerenciamento, essa é a verdade”, completou, afirmando que deveria haver cobrança do presidente do tribunal ou dos presidentes das sessões sobre o cumprimento do prazo.
“Fica difícil cobrar um colega”, afirmou Falcão ao que o ministro Luís Felipe Salomão, relator da proposta completou: “Para ter gerenciamento com a cobrança é preciso ter a consequência [ao descumprimento]”.
A ministra Isabel Galotti endossou a discordância afirmando que o STJ passa por uma crise ao receber 300 mil processos por ano. “Não é salutar instituir um novo prazo mais elastecido sem segurança de que será cumprido. Realmente não sei se será cumprido dada a avalanche de processos que recebemos”, afirmou.
Para o ministro Marco Aurélio Buzzi, a nova regra poderia ter a legalidade questionada, já que o Código de Processo Civil prevê o prazo de dez dias para retorno dos autos.  “Penso como o ministro Og, mas ainda assim acompanho a proposta porque é uma alternativa ao volume intenso de processos”, afirmou.
Diante da preocupação sobre o gerenciamento, ficou acordado que o ministro será alertado por e-mail sobre o esgotamento do prazo.
Supremo
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícuis Coêlho, afirmou que a regra aprovada no STJ “inspira a Ordem a propor medida semelhante no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais”. A proposta será discutida, segundo ele, no Conselho Federal.
No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros têm 30 dias para devolver o caso a julgamento. Mas, assim como ocorre no STJ hoje, também não é cumprido.

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JOTA

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