Victoria Lacerda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) definiu, nesta quarta-feira (10/12), o entendimento do Tema 1.251, que trata do termo inicial dos juros de mora em indenizações por danos morais concedidas a anistiados políticos ou a seus sucessores. Por 4 votos a 2, o colegiado acompanhou o relator, ministro Afrânio Vilela, e reafirmou que os juros devem incidir desde o evento danoso, conforme determina a Súmula 54 do STJ. Os casos analisados foram os REsps 2.031.813 e 2.032.021. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Marco%20Aur%C3%A9lio%20Bellizze">Marco Aurélio Bellizze</a> estava impedido, e o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Francisco%20Falc%C3%A3o">Francisco Falcão</a> não participou por ausência ocasional.
No voto vencedor, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Jos%C3%A9%20Afr%C3%A2nio%20Vilela">José Afrânio Vilela</a> destacou que a demora no ajuizamento dessas ações não pode ser atribuída às vítimas da ditadura militar nem a seus familiares, uma vez que por décadas o próprio Estado deixou de promover investigação efetiva, reconhecer oficialmente o direito à reparação ou oferecer meios adequados para documentar violações, o que levou à criação tardia de mecanismos como a Comissão Nacional da Verdade. Para o relator, afastar a aplicação da Súmula 54 apenas nesse tipo de indenização romperia a uniformidade jurisprudencial e abriria espaço para soluções casuísticas baseadas em impacto financeiro, além de contrariar precedentes já consolidados das Turmas de Direito Público.
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A sessão também foi marcada por um debate mais amplo sobre a atualidade e os limites da Súmula 54, editada em 1992. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Paulo%20S%C3%A9rgio%20Domingues">Paulo Sérgio Domingues</a> abriu divergência afirmando que o verbete foi construído em um cenário jurídico no qual não se reconhecia a existência de obrigações imprescritíveis. Segundo ele, aplicar automaticamente os juros desde o evento danoso em casos de perseguição política ocorridos há meio século produz distorções relevantes, porque os valores fixados hoje pelo juiz passam a multiplicar-se por décadas de juros, criando insegurança sobre o alcance real da reparação.
A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Maria%20Thereza%20de%20Assis%20Moura">Maria Thereza de Assis Moura</a> e outros integrantes da Seção também pontuaram que a Corte, em algum momento, deverá revisitar a súmula para adaptá-la a hipóteses excepcionais como essa, em que o longo intervalo entre o fato e a demanda decorre de barreiras estruturais impostas pelo próprio Estado, e não da inércia dos autores.
Apesar das críticas, prevaleceu o entendimento de que a súmula permanece válida e aplicável ao caso concreto. Além de Afrânio, votaram com o relator os ministros Maria Thereza, Benedito Gonçalves e Teodoro Silva Santos. Ficaram vencidos Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina, que acompanhou a divergência.
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Com o resultado, a 1ª Seção fixou tese no sentido de que, reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, os juros de mora incidem desde o evento danoso, mantendo a orientação historicamente adotada pela jurisprudência do STJ.

José Afrânio Vilela

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JOTA

Por 4 a 2, 1ª Seção aplica a Súmula 54 no julgamento do Tema 1.251

STJ estabelece que juros em indenizações a anistiados políticos começam no evento danoso

Por 4 a 2, 1ª Seção aplica a Súmula 54 no julgamento do Tema 1.251