As decisões sobre o dever do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de garantir o pagamento de todos os membros de uma entidade investidora, quando há a falência de uma instituição, ainda são divergentes no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça.
Enquanto o TJSP entende que a entidade não é a titular dos valores e sim apenas gestora da quantia, o STJ decide que o fundo só deve proteger o titular de investimentos até um determinado limite.
Por exemplo, na Apelação 0209645-76.2001.8.26.0100, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o Fundo Garantidor de Crédito a pagar R$ 36,7 milhões à Fundação Copel de Previdência e Assistência, quando da liquidação do Banco Santos, e não apenas R$ 20 mil como era pretendido pelo fundo.
O entendimento da corte paulista foi de que a aplicação em certificado de depósito bancário (CDB) no Banco Santos foi efetuada por todos os participantes do plano de previdência complementar, cerca de 18 mil pessoas, e, por isso o fundo deve garantir o pagamento da quantia pedida.
“A apelante não é um ente singular, mas sim uma coletividade, administrada e em proveito e benefícios de todos os seus participantes. Dito isto, não há como deixar de reconhecer que os depósitos no Banco Santos não tem como titularidade única a aqui autora, mas sim a coletividade que a instituiu e que dela fazem parte”, afirmou o relator Fernandes Lobo na decisão.
Além disso, a turma levou em consideração que, quando do depósito, a classificação do banco era de nota média ou boa, sendo uma instituição sólida, cujas aplicações continham baixo risco de crédito.
Já o STJ, no Recurso Especial 1.453.957, entendeu que o fundo só deve pagar a fundação, já que regulamento do fundo fixa o repasse apenas à instituição. No caso, a fundação Codesc de Seguridade Social, de São Paulo, pedia o reembolso de todos os membros. 
O relator, ministro Tarso Sanseverino, considerou o risco assumido pela entidade. Segundo ele, os associados não figuraram como investidores individuais do falido Banco Santos. E, sendo assim, são poupadores e não têm ciência exata das espécies de riscos assumidos pela entidade e nenhuma participação na decisão acerca dos investimentos que serão levados a efeito para a consecução dos fins previdenciários contratados.
“Se fossem investidores, estariam, cada qual, atuando junto ao mercado financeiro na tentativa de auferir rentabilidade de acordo com a volatilidade dos investimentos realizados ao seu alvedrio, e, daí sim, o seu investimento seria acobertado pelo FGC, mas na forma do seu regulamento.”

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Associados de entidade investidora também devem receber valores depositados?

STJ e TJSP ainda divergem sobre alcance da proteção do FGC

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