A campanha publicitária da Sadia S/A que vinculava um brinde à entrega de cinco selos de cores diferentes disponíveis em produtos da marca e mais R$ 3 é abusiva e ofende as crianças que são hipossuficientes e têm o poder de convencer os pais a comprar mercadorias. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferida por unanimidade, nesta terça-feira (25/4).
Em votos rápidos e apontando para uma jurisprudência já consolidada da turma, os ministros deram provimento ao recurso da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em sentido contrário.
A decisão do STJ reverte decisão do TJSP, que considerou que a campanha publicitária se ateve aos limites da livre concorrência e da legalidade. Os desembargadores não verificaram ofensa às crianças por eventual desrespeito à dignidade delas, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde, exploração de capacidade reduzida de discernimento, por opressão ou ainda por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão.
Em análise pelo Judiciário, estava a campanha publicitária "Mascotes Sadia" que foi veiculada durante os Jogos Pan-Americanos de 2007. A empresa oferecia cinco "mascotes" - bichos de pelúcia, diferentes nas versões de judoca, patinador, tenista, jogador de futebol e vôlei. O consumidor deveria juntar cinco selos de cores diferentes que vinham nos produtos, mais R$ 3 reais e trocar por um dos mascotes.
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Entre os produtos que continham os selos estavam margarina, pizza, filé de frango ao molho branco, linguiça e hamburguer.
"Se estivéssemos nos Estados Unidos aqui seria um menu completo de junk food", afirmou o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, durante o julgamento do REsp 1.613.561.
De acordo com Benjamin, o STJ possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade e propaganda de alimentos direcionadas às crianças, de forma direta ou indireta. "Isso porque a decisão de comprar os gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em épocas de grandes índices de obesidade infantil", afirmou.
O ministro ainda pontuou que os produtos participantes da campanha "não são muito recomendados numa refeição saudável e, embora não sejam as crianças que compram os produtos, há o estímulo da compra pelo selo".
Por isso, Benjamin entendeu que conforme o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são ilegais as campanhas publicitárias de fundo comercial que optem por utilizar ou manipular o universo lúdico infantil.
Durante os votos, os ministros citaram, por várias vezes, a gravidade de publicidade abusiva dirigida ao público infantil e os grandes índices de obesidade infantil.
O ministro Francisco Falcão citou estudo do hospital da Universidade do Texas que diz que carnes processadas estão no mesmo nível de gravidade do cigarro, no sentido de poder causar até câncer de pâncreas. "É uma propaganda criminosa a dirigida à criança", concluiu.
Precedente 
Os ministros seguiram precedente da turma que analisou um<a href="https://jota.info/justica/stj-condena-bauducco-por-venda-casada-com-hora-do-shrek-10032016"> caso da Bauducco </a>(Resp 1.558.086/SP), em 10 de março de 2016.
Na ocasião, os ministros discutiram sobre a ilegalidade da publicidade comercial veiculada pela empresa na campanha ‘É hora de Shrek’, por meio da qual eram anunciados às crianças os produtos da linha ‘Gulosos Bauducco’, no contexto do lançamento nacional do terceiro filme da série Shrek.
A turma entendeu ser abusiva e, portanto, ilegal a campanha publicitária por duas razões: “por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças” e “pela evidente venda casada, ilícita em negócio jurídico entre adultos e, com maior razão, em contexto de marketing que utiliza ou manipula o universo lúdico infantil".
Sustentação oral 
Como amicus curiae, o Instituto Alana apresentou sustentação oral e defendeu que a publicidade da Sadia era abusiva, uma vez que as crianças não têm o poder de discernir publicidade, e podem influenciar os pais e responsáveis.
O instituto apontou até para o possível bullying que pode ocorrer entre as crianças contra quem não possui o brinquedo.
"Fornecedores podem fornecer o produto, mas não podem impor a compra do produto. A autonomia dos pais não pode ser tolida".

herman

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JOTA

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