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STJ: 2 ministros votam para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas

Corte Especial analisa se adota posição do STF para restringir foro privilegiado a crimes relativos ao cargo

foro presidente noronha
Ministro João Otávio de Noronha, em primeiro plano, seguido da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Crédito SÉRGIO LIMA - STJ

Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votaram pela restrição da prerrogativa de foro aos conselheiros de tribunais de contas. De acordo com o entendimento dos magistrados, apenas os casos que tiverem relação com o cargo devem ser julgados pela Corte Especial do tribunal.

Os posicionamentos foram dados nesta quarta-feira (16/5), durante a análise, pelos 15 ministros mais antigos da casa, da possibilidade de a restrição do foro privilegiado determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também valer para os processos que tramitam por lá. O debate, porém, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão – que deve levar seu voto na próxima sessão da Corte, marcada para 6/6.

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O assunto foi levado à Corte Especial por meio de duas questões de ordem, suscitadas em ações penais envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e um conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

Diante de intensos debates, Salomão pediu vista, adiantando, contudo, que sua posição é pela restrição do foro, já que não vê como manter “deputado e senador sendo julgados pelo primeiro grau em crime comum e desembargador e governador sendo julgados pelo STJ em crime comum”. Sua intenção é “apresentar um voto um pouco mais alentado” sobre a questão.

Em parecer enviado ao STJ também nesta quarta-feira, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu que a Corte continue sendo a instância competente para, originariamente, processar e julgar governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal (artigo 105, I, a).

No memorial entregue aos 15 ministros que integram a Corte Especial, o vice-PGR argumentou não ser cabível a aplicação automática do entendimento aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que, no dia 3 de maio, restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores.

No documento, Luciano Mariz Maia chama atenção para o fato de o STF não ter se debruçado sobre nenhum caso envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ . “Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania”, destaca em um dos trechos do memorial .

Tudo como está

Em seu voto, Campbell citou o “baixo número de processos penais em trâmite na Corte Especial do STJ”, evocando um estudo realizado pelo próprio tribunal. O estudo daria conta que, atualmente, há 200 processos penais relativos a autoridades com prerrogativa de foro correndo no STJ. Para ele, uma mudança “provocaria insegurança jurídica”

De acordo com o ministro, todos os feitos penais originários de competência do STJ devem permanecer em curso regular enquanto se aguarda eventual aprovação do STF em relação às sumulas vinculantes ou deliberação do Congresso através de emenda à Constituição.

Caso a caso 

Ao votar, o ministro João Otávio de Noronha defendeu a possibilidade de o próprio STJ fixar as regras sobre sua competência originária, rebatendo a ideia de que uma decisão da Corte Especial estaria condicionada a um posicionamento do Supremo. “A única convicção que tenho é de que estamos legitimados a reler a Constituição para fixar nossa competência”, disse o ministro.  “Não importa se vamos para um lado ou outro, o que importa é que nós podemos fazer essa interpretação constitucional”.

Para Noronha, que foi acompanhado pela ministra Maria Thereza, cada caso tem que ser avaliado individualmente: “não vejo como um juiz estadual possa julgar um desembargador que lhe supervisiona, mas um juiz de 1º grau pode julgar um desembargador da justiça do trabalho. São regras que vamos traçando na medida em que casos forem aparecendo”.

Assim, no caso concreto – que analisava um suposto crime cometido de estelionato por um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Noronha e Maria Thereza votaram pela baixa dos autos. “Porque o caso é um conselheiro de tribunal de contas e não há problema em ser julgado por um juiz de primeiro grau”, justificou Noronha.

Ao defender a interpretação restritiva, Maria Thereza disse não ver diferença entre as autoridades previstas na decisão do STF e nas que podem ser julgadas pelo STJ “ao ponto de justificar soluções diferentes”.

Simetria

Salomão já aplicou a decisão do STF sobre foro e enviou o caso do governador da Paraíba para a 1ª instância. O governador paraibano Ricardo Coutinho (PSB) é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010. Mas o ministro considerou que os delitos não têm relação com o exercício do cargo de governador e aplicou o novo entendimento no STF no caso.

Para o ministro do STJ, como a decisão do STF “tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘a’), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior”.

“O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil”, afirmou Salomão em seu despacho sobre o dirigente paraibano.


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