Lucas Mendes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu nesta terça-feira (1/9) que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor das reclamações feitas em sua plataforma. A decisão foi unânime.
Para os ministros, em casos do tipo deve ser aplicado o artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> (Lei 12.965/2014). Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado pelas publicações dos usuários se não remover os conteúdos apontados como irregulares após uma decisão judicial.
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A posição foi apresentada pelo relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-villas-boas-cueva">Villas Bôas Cueva</a>. O colegiado negou o pedido de uma empresa que demandava a exclusão de seu cadastro na plataforma, além da retirada de publicações que entendeu serem ofensivas ou caluniosas. 
No processo, o Reclame Aqui argumentou que o seu serviço é legítimo e protegido pela liberdade de expressão e pelo direito dos consumidores à informação. 
A discussão foi feita no REsp 2225111.

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JOTA

3ª Turma entendeu que o provedor só pode ser responsabilizado caso descumpra decisão pela remoção de conteúdo

STJ diz que Reclame Aqui não responde automaticamente por reclamação do consumidor

STJ decide que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor das reclamações feitas em sua plataforma. A decisão foi unânime.