Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em apertada votação, que o tribunal de apelação pode exigir a convocação de novo julgamento quando o júri popular reconhecer que houve crime, que o réu foi o autor, mas decidir por sua absolvição (a conhecida "absolvição por clemência).
A decisão ocorreu na 3ª Seção do STJ, por cinco votos a quatro, no julgamento de dois recursos em habeas corpus: HC nº 313251/RJ e HC nº 323409/RJ.
No tribunal do júri, o réu é julgado por pessoas comuns, não juízes. Esses jurados, após a fase de instrução do processo, quando provas e argumentos da defesa e da acusação são apresentados, devem responder a três quesitos: se existe materialidade, autoria do crime e se o acusado deve ser absolvido, ou não – sem precisar justificar o porquê de estar absolvendo ou condenando.
“Muito embora possível tal resultado em julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que deem suporte à benesse”, afirmou o ministro Felix Fischer, que deu o voto vencedor para o HC nº 323409/RJ. Ele foi seguido pelos ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro.
No caso, um homem acusado de homicídio qualificado por motivo torpe, com o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Seropédica/RJ e absolvido por clemência pelo conselho de sentença.
Os ministros que integram as turmas de direito penal da Corte entenderam que a absolvição do réu pelo conselho de sentença, prevista no artigo 431, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), é compatível com a interposição de recurso de apelação com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea "d" deste mesmo regramento.
Inconformado, o Ministério Público estadual entrou com um recurso de apelação, sob o argumento de que a decisão absolutória teve como base premissas contrárias às provas levadas durante o processo. O recurso foi acolhido pela a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que cassou a sentença dada pelo júri.
O caso chegou ao STJ depois que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu a suspensão do processo para impedir novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No recurso, argumentava que “o reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados não impede a absolvição pelo quesito previsto no artigo 483, § 2º, Código de Processo Penal, cuja obrigatoriedade o desvincula de teses jurídicas".
O julgamento começou em agosto de 2017 e foi encerrado em 28 de fevereiro deste ano.
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Liberdade limitada
Para Fischer, porém, a decisão do tribunal carioca foi correta por entender que o grau de liberdade conferido ao processo de formação cognitiva e intelectiva dos jurados “não é legítimo quando seguir totalmente alheio à reprodução fática apresentada por meio da instrução probatória, sob pena de se sucumbir, em um ou outro caso, às próprias armadilhas da positivação”.
“Vale ressaltar que o entendimento desta Corte de Justiça não visa criar óbice ao reconhecimento da possibilidade conferida aos jurados de absolver o acusado por sentimentos altruísticos, até mesmo por clemência, ao contrário, o que se pondera é o fato de ser tal absolvição desassociada de qualquer elemento de prova e, desse modo, ilegal, injusta, arbitrária, e até mesmo inconstitucional, premissas inadmissíveis em um Estado que se diz Democrático de Direito”, argumentou o ministro, ao apresentar o voto divergente.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que era o relator do HC nº 323409/RJ, entendia que após a inovação trazida pela Lei 11.689/08, todas as teses defensivas passaram a ser objeto de um único quesito obrigatório, sendo possível, assim, a absolvição do réu por qualquer uma daquelas apresentadas, ainda que desamparada de substratos fáticos.
“De fato, nem sempre o juízo de absolvição terá como amparo fatos, podendo ser respaldado, como já explanado anteriormente, em razões de convicção íntima, subjetiva, de equidade, justiça, clemência, e, não se referindo a fatos, não se refere, consequentemente, a provas, e, não se referindo a provas, não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos. Portanto, inviável a interposição do recurso de apelação previsto no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, porque nele não encontra amparo legal”, defendia o ministro.
Relator do outro pedido de habeas corpus que discutia a mesma questão, o ministro Joel Ilan Paciornik defendeu que a absolvição do réu pelos jurados não constitui decisão absoluta e irrevogável. E que o tribunal pode cassar essa sentença quando ficar demonstrada a “total dissociação” da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário.
“Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição”, apontou.
No HC nº 313251/RJ, a defesa sustentava que a única interpretação que não fere a soberania dos veredictos é a de que o artigo 593, inciso III, “d”, do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual. Assim, nesses casos, o Ministério Público não poderia pedir a anulação do julgamento que absolveu o réu.
Quem tem razão?
“Me parece que é um absurdo querer construir um entendimento contrário à ideia da clemência”, afirma Pedro Carriello, da Defensoria do Rio de Janeiro, responsável pela defesa dos dois acusados que tiveram a absolvição por clemência cassada após decisão dos jurados.
O defensor argumenta que não se pode perder de vista como se dá o encaminhamento de um Tribunal do Júri. Já na segunda fase, o Ministério Público faz uma sustentação oral em que refaz as provas. “O jurado não é uma pessoa afastada da prova, ele está vivenciando toda a dialética [do MP] e isso dá maior empoderamento a ele”, explica.
Com o resultado no STJ, a ideia, segundo a Defensoria, é levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde há dois votos dizendo que a soberania dos vereditos toca na impossibilidade de rever a clemência. No RHC 117.076/DF, por exemplo, o ministro Celso de Mello apontou que seria “improvável” que o Tribunal tenha condições de sindicar se a deliberação do Júri está de acordo ou não com as provas.
“Parece cuidar-se de uma impossibilidade meditada pelo legislador, apontando, quiçá, para reconhecer razão aos que enxergavam ser impossível censurar a decisão do Júri. Pois a soberania, mesmo que não absolutizada, não deve contas à interpretação mais ou menos elaborada, consentânea ou não com o que a dogmática jurídica, por exemplo, tem compreendido”, apontou o ministro.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, relator do HC 143.595, julgado em maio de 2017, o quesito versado no dispositivo tem natureza genérica, não guardando compromisso com a prova obtida no processo. “Decorre da essência do Júri, segundo a qual o jurado pode absolver o réu embasado na livre convicção e independentemente das teses veiculadas, considerados elementos não jurídicos e extraprocessuais”.
“Em dado momento, parece que o poder Judiciário, com toda sua força, acha que sempre tem que tutelar a vontade popular. Se tiver um erro aqui, é preciso consertar. É uma espécie de superproteção que o juiz quer ter sobre o jurado”, criticou Carriello, que é defensor público há mais de 20 anos. “Não é dizer que o tribunal do júri vá ficar imune à atividade recursal, mas na clemência evidentemente a vontade popular é um fator decisório.”
O advogado João Paulo Martinelli, doutor em Direito Penal pela USP e pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, avalia que somente a defesa poderia atacar o mérito de uma decisão do júri. “A exceção do código é justamente para a questão da incongruência entre prova e decisão, mas como é uma questão muito subjetiva, na verdade o Tribunal teria que entrar na cabeça do jurado para dizer que ele entendeu errado a prova que foi apresentada”, comenta.
Segundo ele, a impossibilidade de a acusação poder solicitar a anulação do Tribunal do Júri é uma maneira de preservar o réu. Uma garantia que o acusado tem de não poder ter uma decisão favorável a ele corrigida de forma prejudicial, prejudicando sua situação.
Autor do livro "Lições Fundamentais de Direito Penal", publicado pela Editora Saraiva, Martinelli diz que, no caso de dúvida, a interpretação da lei penal tem que ser favorável ao réu. “Por outro lado, o júri decide sem fundamentação. Então, da mesma forma que pode absolver por clemência sem fundamento jurídico, também pode condenar sem fundamentar”, pontua.
Como no Tribunal do Júri a defesa e a acusação lidam com julgadores que não fundamentam, o instituto costuma causar insegurança, diz Martinelli. “É diferente poder contar com uma decisão fundamentada para depois contestar”. A grande briga na fase inicial de um processo de homicídio, segundo ele, é que esse homicídio não seja considerado doloso para não ter que ir a Júri – já que o culposo é o juiz de direito que julga. “É um dos temas mais árduos do direito penal, porque tem repercussão processual, na competência do julgamento”.

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JOTA

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