Bárbara Pombo

A União não terá que devolver R$ 1,2 bilhão ao Santander em impostos pagos pelo banco em 2002, no âmbito de um programa de parcelamento. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) põe um ponto final no litígio que remete a fatos ocorridos na década de 70.
Por causa do montante envolvido na ação, procuradores da Fazenda Nacional acompanhavam com lupa o deslinde da causa. Os ministros da 2ª Turma do STJ, porém, sequer aceitaram julgar o mérito do pedido do Santander. Para eles, isso envolveria a análise de fatos e contratos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 da Corte.
Iniciado no início de agosto, o julgamento foi finalizado nesta terça-feira (23/8) com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que havia pedido vista. Ela seguiu o entendimento do ministro Herman Benjamin para não conhecer do recurso, mas afastar a multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, aplicado ao Santander pelo tribunal de origem. A desembargadora federal convocada Diva Malerbi acompanhou.
O ministro Mauro Campbell havia votado, por sua vez, pelo não conhecimento, mas para manter a multa por litigância de má-fé. O ministro Humberto Martins (relator) ficou vencido, pois havia entendido pelo retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento de questões não analisadas na apelação e nos embargos de declaração.
Um pouco de contexto
A história que gerou o litígio começa na década de 1970, quando a União incentivou as instituições financeiras a conceder empréstimos aos estaleiros navais. Quem garantiu as dívidas foi a Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), que, em 1989, foi sucedida pela União.
Em 1985, o banco Bozano – que foi sucedido pelo Santander – registrou um prejuízo de R$ 4,6 milhões referente a empréstimos que não conseguiu receber. Dez anos depois, a União propôs um acordo com as instituições financeiras para assumir a dívida.
O banco Bozano e outras instituições aceitaram, em outubro de 1995, receber 13,72% da dívida calculada pelo governo em moeda corrente e outros 86,25% em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. Pelo acordo, o Bozano recebeu da União R$ 314,5 milhões – R$ 27 milhões em dinheiro e R$ 287 milhões em títulos.
Quando nasce a cobrança
Para a Receita Federal, o problema ocorre em 1995, quando o Bozano não registrou os valores no campo “renda a apropriar”. De acordo com o Fisco, o banco declarou que recebeu do governo R$ 4,6 milhões (valor do prejuízo com os empréstimos).
O resultado foi uma autuação por omissão de receita, no valor de R$ 309 milhões. A instituição discutiu a cobrança administrativamente e, em 2002, aderiu aos parcelamentos das Medidas Provisórias 66 e 75. Normalmente, a entrada neste tipo de programa requer que o contribuinte confesse a dívida tributária.
O Santander foi então à Justiça pedir a devolução dos valores pagos. O argumento foi de que o acordo firmado com a União dependia de condições para se concretizar (aceitação de todos os credores e aprovação da dotação ornamentaria pelo Congresso) e que o pagamento começou a ser feito apenas em 1996.
Em 2010, quando Santander entrou na Justiça com a ação de repetição de indébito (para pedir a restituição dos tributos pagos), o valor discutido era de R$ 650 milhões. Hoje, atualizado por juros e correção monetária, estaria em R$ 1,2 bi, de acordo com a Fazenda Nacional.
No início de agosto, quando o JOTA procurou o Santander para se manifestar, a assessoria de imprensa do banco informou que “eventuais processos de origem do banco Bozano, anteriores à compra, não são de responsabilidade da instituição.”
O nome da parte que consta no REsp 1541538/DF, porém, é o Banco Santander (Brasil) S.A. Durante o julgamento, os ministros do STJ e a PGFN também se referiram ao Santander como o autor do recurso em análise na Corte.

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JOTA

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