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Lucas Mendes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) vai decidir se bens intangíveis de uma empresa, como a marca e outros elementos imateriais ligados ao desempenho do negócio, podem ser incluídos na divisão dos valores em caso de saída de sócios do empreendimento.
A discussão busca definir se essa inclusão pode ser feita quando o contrato social da empresa não abordar um critério específico para avaliação do patrimônio ou não excluir expressamente determinadas categorias de bens, como os intangíveis.
Até o momento, só votou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela foi favorável à entrada dos bens intangíveis na apuração dos bens de uma rede de restaurantes de comida japonesa de São Paulo.
O julgamento começou na última terça-feira (10/11) e foi paralisado por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.
<h2>O caso</h2>
A disputa começou com o ajuizamento de uma ação de dissolução parcial de sociedade feita por dois ex-sócios da rede. Eles pediam que o procedimento de apuração de haveres, destinado a levantar os valores do negócio a que cada sócio teria direito, incluísse também os ativos intangíveis.
A demanda foi atendida em 1ª instância, que determinou a inclusão de bens imateriais do fundo de comércio, marca e operação de delivery. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, reverteu a decisão e retirou os intangíveis.
A corte paulista entendeu que o contrato regulou de forma clara que o levantamento de valores deveria se limitar ao balanço real específico, e que a inclusão de intangíveis partiria de premissas não objetivas, envolvendo projeção de resultados futuros, que são incertos, ampliando o escopo do contrato.
<h2>Silêncio não é vedação</h2>
Para Nancy Andrighi, a ausência de regra no contrato sobre os bens intangíveis não autoriza a sua exclusão do cálculo de valores. “O silêncio quanto aos bens intangíveis não equivale a disposição contratual em contrário”, afirmou.
A ministra ressaltou que a possibilidade de incluir os bens imateriais não seria uma reinterpretação das cláusulas contratuais, diferente do que foi definido pelo TJSP, mas sim da aplicação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
“A cláusula contratual que determina o levantamento de balanço real e específico sem eleger critérios de avaliação diverso do patrimonial, nem excluir categoria de bens do ativo, corresponde ao balanço especialmente levantado de que trata o artigo 1031 do Código Civil|”, afirmou. A falta de menção aos bens intangíveis atrairia a incidência do artigo 606 do CPC, segundo Nancy.
A ministra também disse que a apuração deve se referir aos preços de saída, com base em avaliação retrospectiva e concreta e sem a adoção de metodologia baseada em projeção ou expectativa de resultado futuro.
“Na resolução da sociedade em relação ao sócio, a apuração de haveres deve observar crédito previsto no contrato e, na sua omissão, o valor patrimonial apurado no balanço de determinação com avaliação dos bens e direitos do ativo tangíveis e intangíveis a preço de saída”, declarou.
<h2>‘Só cadeira e mesa’</h2>
A defesa dos ex-sócios disse no julgamento que os bens intangíveis são a parcela mais relevante do valor de uma empresa e que negar sua validade para os sócios que deixam o empreendimento equivaleria a atribuir a totalidade desse patrimônio aos sócios remanescentes no negócio. “O valor continua ali, só que é apropriado para quem fica”, disse o advogado Ruy Pereira Camilo Junior.
Ele também afirmou que, no ano da saída dos dois sócios, em 2022, o faturamento da rede de restaurantes foi de R$ 80 milhões e que os bens materiais da empresa não representariam o sucesso do negócio.
“Os restaurantes ficam em shoppings, não há estoque, não há sequer talheres, é pauzinho. Vamos restringir a apuração de haveres a bens corpóreos, estamos dando a eles participação em cadeiras e mesas, numa empresa que fatura R$ 80 milhões por ano. Esse valor vai ser totalmente apropriado pelo sócio capitalista. É uma situação que gera profunda insegurança no mercado de investimentos”.
Pelo lado dos sócios remanescentes, Ruy Janoni Dourado disse que o recurso está pedindo a releitura da cláusula contratual, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. Ele também afirmou que o Judiciário já definiu no processo que os bens imateriais não deveriam ser incluídos no cálculo dos valores devidos.
Para o advogado, o contrato é claro e não foi omisso. “O próprio TJ nunca decidiu sobre aplicação do CPC ao caso, porque não precisava, o próprio contrato dizia como deve se dar a apuração de haveres”, disse.
“O acórdão interpretou os contratos, definiu o alcance do balanço real específico e especificou que marca e clientela ampliariam o pactuado”, afirmou.
O caso é discutido no Resp 2243267/SP.

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Relatora votou para incluir ativos intangíveis em levantamento de valores do negócio

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