Justiça

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STJ garante direito de ex-cônjuge visitar pet após separação do casal

Por maioria, 4ª Turma definiu que é possível regulamentar judicialmente o direito de visitas ao animal

visitas
Crédito Pixabay

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um ex-companheiro, após a separação do casal, o direito de visitar o animal de estimação que um dia foi dos dois. Por três votos a dois, a 4ª Turma do tribunal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que regulamentou visitas […]

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