Mariana Muniz

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um ex-companheiro, após a separação do casal, o direito de visitar o animal de estimação que um dia foi dos dois. Por três votos a dois, a 4ª Turma do tribunal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que regulamentou visitas e permitiu que as duas pessoas participem da criação do pet.
No caso, um homem foi à Justiça pedir para que continuasse vendo a cadelinha adquirida durante união estável. Com a separação, o bichinho ficou com a ex-companheira.
O TJSP, depois de entender que era forte o vínculo afetivo entre homem e bicho, fixou visitas nos finais de semana e feriados prolongados alternados, estabeleceu critérios para as datas festivas - como Natal e Ano Novo - e participação nas atividades da vida do animal, como idas ao veterinário.
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<li>Para o relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, a ideia por trás da decisão é garantir que “não se está frente a uma coisa inanimada”, sem, no entanto, estender aos animais de estimação a condição de “sujeito de direito”.  “Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator.</li>
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A discussão sobre o recurso especial nº 1.713.167/SP foi retomada nesta terça-feira (19/6), com o voto-vista do ministro Marco Buzzi - que apresentou uma fundamentação diferente para seu voto, apesar de concordar com a regulamentação das visitas determinada pelo TJSP.
Isso porque, na avaliação de Buzzi, para os animais de estimação deve ser aplicado o instituto da "copropriedade", presente no Código Civil, afastando um "tratamento alusivo ao instituto da guarda e do direito de visita em âmbito familiar". Mesmo com o fundamento diferente, o voto de Buzzi formou a maioria para manter a regulamentação das visitas.
Último a votar, o desembargador convocado Lázaro Guimarães se alinhou ao posicionamento da ministra Isabel Gallotti - para quem é incabível a aplicação do direito invocado pelo ex-cônjuge, que busca uma espécie de guarda compartilhada do pet.
Na avaliação de Guimarães, "o afeto de uma pessoa com o animal deve estar no âmbito estritamente privado. No momento em que se desfez a união estável, e se disse que não havia bens a se compartilhar, o animal que estava com a mulher pertence à mulher".
<h3>Questão atual</h3>
Ao longo de todo o debate sobre a possibilidade de haver a regulamentação das visitas a pets por ex-companheiros, os ministros lembraram da atualidade do tema, e de sua abrangência.
"Os tribunais do país têm se deparado com situações desse jaez, com divórcios e dissoluções de relações afetivas de casais em que a única divergência está justamente na definição da custódia do animal", afirmou Salomão em seu voto.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.058/2011, que tem como objetivo dispor "sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores".

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JOTA

Por maioria, 4ª Turma definiu que é possível regulamentar judicialmente o direito de visitas ao animal

STJ garante direito de ex-cônjuge visitar pet após separação do casal

Por maioria, 4ª Turma definiu que é possível regulamentar judicialmente o direito de visitas, garantindo que as duas pessoas participem da criação do pet