Mariana Muniz

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que proibia um diplomata espanhol, acusado de homicídio, de ausentar-se do país sem autorização judicial. Todos os ministros da 6ª Turma entenderam que a saída do espanhol do país não afeta a colheita de provas.
Jesus Figón Leo pretendia ir à Espanha para o casamento da filha, mas teve o pedido negado. O diplomata foi denunciado pelo assassinato da esposa, em 12 de maio de 2015, no apartamento do casal, em Vitória. Ele responde em liberdade ao processo, que tramita na 1ª Vara Criminal da capital capixaba.
Após o crime, as autoridades espanholas renunciaram à imunidade de jurisdição do agente diplomático, mas reservaram a imunidade de execução. Isto significa que, embora possa ser processado e eventualmente condenado no Brasil, a execução da pena do diplomata só pode ocorrer na Espanha.
Durante o processo, porém, foi fixada medida cautelar que proíbe o diplomata de se ausentar do país, “a fim de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a futura instrução processual”.
A defesa recorreu ao STJ justamente contra essa proibição de sair do Brasil.
De acordo com a petição assinada pelos advogados Jovacy Peter Filho, Filipe Sodré, Cássio Rebouças e Aluízio Sueth Junior, “a imposição de qualquer medida cautelar de natureza penal pelo Estado brasileiro é absolutamente ilegal, pois flagrantemente violadora da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, promulgada no país como Decreto nº 6.435/1965”.
Segundo os defensores, no atual estágio do processo a presença do espanhol não é necessária para a continuidade do processo – pois já há decisão nos autos da ação penal.
Decisão
Para o relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, como não cabe ao país a execução de uma eventual pena, a proibição de viajar não seria razoável. “O risco de fuga não é compatível em feito já com sentença de pronúncia prolatada e onde a execução não se dará pelo Brasil”, explicou.
O ministro reconheceu que a decisão também apontou que a medida seria necessária à instrução criminal, mas entendeu que impedir que o acusado saia do país em nada afeta a colheita de provas.
Cordeiro destacou não haver nenhuma indicação de que o diplomata teria tentado destruir provas ou ameaçado testemunhas e que “eventual intento de não comparecer a atos do processo é reserva de autodefesa a ele plenamente possível – sequer o júri restaria no caso impedido”.
Acompanharam o relator os ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

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JOTA

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